Entidades da Sociedade Civil indicam Dra. Patricia Peck para recondução como Conselheira Titular no CNPD

Patricia Peck, uma das maiores autoridades em Direito Digital e Proteção de Dados do Brasil, com mais de 20 anos de atuação e 42 livros publicados, professora da ESPM e CEO do Peck Advogados, está concorrendo ao seu segundo mandato como Conselheira Titular no Conselho Nacional de Proteção Dados (CNPD) junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os nomes dos indicados nesta primeira etapa servirão para selecionar e elaborar a lista tríplice de titulares e suplentes, que será então encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para nomeação pelo Presidente da República dos representantes que comporão a nova formação do CNPD para o biênio 2023-2025.

A advogada, especializada em Direito Digital, foi indicada por diversas entidades da sociedade civil, entre elas: Associação Brasileira de Franchising (ABF); Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA); Associação Internacional de Inteligência Artificial (I2AI); Instituto Internet no Estado da Arte (iStart).

Outras entidades manifestaram sua recomendação profissional da Dra. Patricia Peck, PhD, para a recondução do mandato, entre elas o Instituto Norberto Bobbio (INB), Instituto Empoderar, Movimento Inovação Digital (MID), Abrasel, Abrainc, Sindicato das Entidades de Ensino de Minas Gerais (SINEPE-MG) .

O primeiro grupo de 23 Conselheiros Titulares e 23 suplentes assumiu o mandato em agosto de 2021 que finda agora no próximo dia 09 de agosto. Nesses dois anos de atuação, Dra. Peck, como Conselheira Titular foi nomeada Coordenadora do Grupo de Trabalho Temporário 2 (GT2), com a missão de proposição de Ações Educativas e Fomento da Cultura de Proteção de Dados Pessoais. Entre as ações realizadas, se destacaram:

- realização de pesquisa de benchmarking internacional, sobre como promover a Cultura de Proteção de Dados na população; 

 - realização de ações para aproximar o relacionamento internacional com Autoridades de Proteção de Dados dos demais países. Na busca de networking e cooperação com organizações internacionais, a Dra. Patricia Peck agendou e realizou reuniões com especialistas e representantes de organizações de renome, sendo contatados: Mr. Robert Riemann (Technology and Privacy Officer da European Data Protection Supervisor); Mr. Dale W. Sunderland (Deputy Commissioner na Data Protection Commission of Ireland) e Stephen Bonner (Executive Director, Regulatory Futures at the Information Commissioner's Office). 

- estudo e condução da pauta de tratamento de dados de criança e adolescente, por meio de relatório com apontamentos sobre as três hipóteses apresentadas no estudo técnico da ANPD, com o resultado de concordância do Plenário do Conselho foi publicado o Enunciado da CD/ANPD Nº 1, de 22 de maio DE 2023: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." 

Houve a manifestação do GT2, coordenado pela Dra. Patricia Peck, que foi acolhido pela maioria do plenário do CNPD e auxiliou na redação do enunciado. (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente). 

- início de pesquisa para apoiar estudo sobre tratamento de dados de idoso, temas técnicos relacionados a cibersegurança, anonimização, uso de reconhecimento facial e inteligência artificial, que não pode ser dada continuidade devido a interrupção/suspensão dos trabalhos e agendas do CNPD desde dezembro de 2022; 

O GT2 promoveu ainda um webinar com especialistas internacionais e a conselheira titular realizou comunicação direta com alguns deles, por meio de seus contatos oficiais. O evento ocorreu em 15/09/2022 e participaram Marcela Pallero (Argentina) e J. Trevor Hughes (Presidente e CEO da IAPP), juntamente com um especialista nacional, Leonardo Ferreira.

Dessa maneira, é de extrema importância a retomada imediata das atividades do Conselho (CNPD), que é um órgão técnico dentro da Autoridade (ANPD), e que representa a Sociedade Civil em pautas extremamente relevantes para contribuir no desenvolvimento sustentável da nova regulamentação.

Assim como também é fundamental que a escolha do Conselho valorize uma composição que tenha diversidade, pluralidade, bem como representatividade de gênero, especialmente dentro do Poder Executivo e em Instituições representativas da Sociedade Civil.

Neste sentido, esperamos que possa ocorrer uma recondução do mandato de alguns Conselheiros Titulares, que tiveram papel ativo com o objetivo de haver a manutenção da memória e a continuidade das atividades, para evitar perda do que foi desenvolvido até então, os aprendizados e relacionamentos estabelecidos em 2 anos de trabalho em nível nacional e internacional.

Fonte: Cristiane Pinheiro