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Notícias ConJur - 13/03/2022

 


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Notícias ConJur - 13/03/2022
Validade do movimento
Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, decide Supremo por maioria
STF julgou parcialmente procedente uma ADI contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos federais durante paralisações

Pena reduzida
Ação penal sem trânsito em julgado não afasta tráfico privilegiado, diz ministro
Não sou obrigado
Não há danos morais se valor de produto estragado foi devolvido pela empresa

Portas abertas
EUA atingem marca de 3 mil libertações de inocentes por erros judiciais em 30 anos
Mais benéfico à ré
Juiz aplica nova LIA de forma retroativa e absolve ex-subsecretária do DF

Recursos repetitivosReprodução
STJ julga responsabilidade de concessionária por acidente com animal

Processo Tributário
Pedido de revisão de dívida inscrita e precedentes vinculantes
Público & Pragmático
A Lei 14.273 e a autorregulação regulada no setor ferroviário

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13/03  9h42 Mazarotto: A teoria do risco integral e dano ambiental
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13/03  6h32 Arrieiro Elias: A solução de consulta Cosit 202/2021
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12/03 17h44 Enel deve indenizar cliente por queda de energia de mais de 4 horas
12/03 17h21 Movimento pede paridade de gênero no quinto constitucional
12/03 17h07 Guilherme Reis: Reconhecimento de pejotização no 3º Setor
12/03 16h47 Atendente chamado de ofensor por não cumprir metas será indenizado
12/03 16h19 TJ-PB mantém condenação de PM por improbidade administrativa
12/03 16h08 A proteção das florestas no âmbito do Direito internacional
12/03 15h44 Alexandre Medeiros Régnier: O auto de infração fiscal
12/03 15h25 Associação pede que CNJ proíba corregedor de julgar mérito de PAD
12/03 15h17 Governo da PB deve indenizar paciente por infecção hospitalar
12/03 14h48 Vivo deve indenizar cliente que ficou com telefone fora de serviço
12/03 14h13 Soluções de inovação e inclusão poderão ampliar acesso à Justiça
12/03 13h49 Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel atrasado
12/03 13h24 Resort deve indenizar por baratas em suíte, mas sem restituir tarifa
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