OAB-PA manifesta preocupação com projeto que altera critérios da gratuidade da Justiça

Entidade avalia que proposta pode restringir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao Poder Judiciário.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) e a Comissão de Direitos Sociais manifestaram-se contrárias à aprovação do Projeto de Lei nº 2.239/2022, na forma atualmente aprovada pelo Senado Federal. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera os critérios para a concessão da gratuidade da Justiça.

Após análise técnica da matéria, a OAB-PA considera que a adoção de critérios objetivos de renda pode não refletir a real capacidade econômica de cada pessoa para arcar com os custos de um processo judicial.

De acordo com o presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, a análise não pode desconsiderar despesas essenciais presentes na realidade das famílias brasileiras, como moradia, alimentação, saúde e educação.

“A OAB Pará reconhece a importância de medidas voltadas ao combate de eventuais abusos. Contudo, esse objetivo deve ser alcançado sem comprometer garantias constitucionais como o acesso à Justiça, a igualdade e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Presidente da Comissão de Direitos Sociais, Paula Frassinetti ressaltou que a entidade permanece disponível para contribuir tecnicamente com o aperfeiçoamento da proposta durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Para a OAB-PA, a gratuidade da Justiça constitui um instrumento fundamental para assegurar que nenhum cidadão seja impedido de buscar a proteção de seus direitos por não possuir condições financeiras para custear um processo.

Fonte: OAB/PA