Boletim ConJur - 27/08

Notícias ConJur - 26/08/2026 efeito da nova LIA STJ consolida fim da continuidade delitiva para infrações administrativas Inaugurada pela 1ª Turma, tese agora foi encampada pela 2ª Turma. Sequência de infrações do mesmo tipo pode gerar mais de uma multa Disputa pelo orçamento STF começa a definir limites de emendas impositivas nos estados o diabo mora nos detalhes TSE multa candidato que omitiu palavra do plano de governo do rival reação em cadeia STJ pode impactar custo social de ações envolvendo consumidores Ferramenta sob medida Google lança IA jurídica para empresas e escritórios de advocacia Imunidade assegurada Não incide ITBI sobre diferença de valor em integralização de capital Bola com o Congresso Supremo não conseguirá pacificar uso de dados do Coaf, diz advogada Magnific Tomaz Silva/Agência Brasil partes iguais Venda de imóvel de espólio sem consultar todos os herdeiros é inválida folia eleitoral TSE julgará pedido de inelegibilidade de Lula por desfile de carnaval Escritos de Mulher Lavagem de prova: a origem que só o réu precisa explicar Arbitragem na Prática Cláusula arbitral mesmo se parte alega hipossuficiência Mais notícias  22h14   STF começa a julgar limites de emendas impositivas nos Estados  21h45   Adicional do FECP sobre energia elétrica pós-LC deve ser restituído  21h28   Sem calibragem, nova lei pode matar empresas antes de condenação  20h45   Google lança IA jurídica para empresas e escritórios de advocacia  20h27   Cláusulas de hardship e a força maior nos contratos logísticos  19h35   STF suspende análise de limites ao poder de requisição do MP  19h26   Resolução Contran 1.031 e seus efeitos no transporte de cargas  19h00   RMS Advogados participa da Iltacon 2026  18h45   STJ consolida fim da continuidade delitiva em multa administrativa  18h25   Reforma exige replanejamento tributário no setor automotivo  17h45   Detran responde por cancelamento indevido de venda de veículo  17h19   Impenhorabilidade do bem de família de luxo fere proporcionalidade  16h45   Banco deve restituir em dobro valores de seguro não autorizado  16h22   Decreto nº 13.095/2026 disciplina a estocagem geológica de CO₂  15h45   TSE multa candidato que omitiu uma palavra do plano do adversário  15h21   Imparcialidade e o regime de impedimento nos conselhos de medicina  14h44   Venda de imóvel de espólio sem todos os herdeiros é inválida  14h13   STJ pode impactar custo social das ações envolvendo consumidores  13h20   A insignificância e o uso individual de pequena quantidade de droga  13h04   Não cabe ITBI sobre diferença de valor de imóvel em capital social  12h41   Gestante será indenizada por presença forçada de empresa em exame  12h13   STF não conseguirá pacificar uso de dados do Coaf, diz advogada  11h52   TSE julgará ação de inelegibilidade de Lula por desfile de carnaval  11h24   Orientação do CNJ sobre o ITCMD resolve apenas parte da questão  11h01   Cargo multidisciplinar afasta exigência de registro profissional  10h40   Trump quer tirar autoridade da ABA para credenciar cursos de Direito  10h12   STF retoma hoje julgamento sobre gratuidade para Justiça do Trabalho  9h45   TSE avalia exigir uso imediato do fundo para ações pró-mulheres  9h25   Lavagem de prova: a origem que só o réu precisa explicar  8h54   STJ delimita hipóteses do uso excepcional da reclamação constitucional  8h23   Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária  8h00   Subvenção de ICMS e limite da fiscalização: o debate no Seminário Carf  8h00   Persiste cláusula arbitral mesmo se parte alega hipossuficiência?  7h52   Juízo não deve condicionar resgate de multa à maioridade do autor  7h31   Vítima pode atuar como interessada em PAD sobre assédio sexual  7h03   Licitações, reserva de cargos para PCD e a proposta realista do TCU  6h32   Ministério Público estadual como terceiro no HC: uma proposta  6h01   Homogeneidade e o limite esquecido da prisão preventiva por tráfico Oferecimento: Editora Mizuno, livros jurídicos de qualidade para seu dia a dia. Revista eletrônica Consultor Jurídico https://conjur.com.br/