O Convênio ICMS nº 106/2017 – Incidência do ICMS nas vendas de softwares por download

O Convênio ICMS nº 106/2017 – Incidência do ICMS nas vendas de softwares por download

Por Eduardo Pugliese* O Convênio ICMS nº 106/2017, publicado no DOU de 05 de outubro de 2017, disciplina os procedimentos de cobrança d...

Mais informações »