APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523 DO NCPC (ANTIGO ART. 475-J DO CPC/73). TEMA REPETITIVO 4 DO TST. SÚMULA N. 31 DO TRT8.
O Tribunal Superior do Trabalho, com o julgamento do IRRR 1786-24.2015.5.04.0000 em 21 de agosto de 2017, assentou o tema repetitivo n...
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