DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO COMPLETA 152 ANOS

Recordando o passado

1° de outubro de 2014. Essa data tem muito significado para a sociedade brasileira e para a Imprensa Nacional. A data marca os 152 anos de existência do Diário Oficial da União, veículo, impresso e digital, de informação cidadã.

1º de outubro de 2014

O Diário Oficial da União, então com o nome de Diario Official do Imperio do Brasil, nasceu no dia 1º de outubro de 1862, por deliberação do Marquês de Olinda. Sua importância está inscrita na Constituição da República de 1988, que no artigo 37 elevou o princípio da publicidade ao status de princípio constitucional da administração pública.

É o instrumento de acesso universal e de validação dos atos administrativos do Estado. Instrumento que garante transparência em nome do interesse público. Também publica atos da iniciativa privada.

Quando se fala em leis federais, todos sabem que o local de sua publicação é um só: o Diário Oficial da União, diariamente editado, impresso e disponibilizado física e eletronicamente pela bicentenária Imprensa Nacional, um dos três órgãos mais antigos do País. A Imprensa Nacional é órgão da Casa Civil da Presidência da República.

O Diário Oficial da União registra diariamente a vida administrativa do Brasil. Eis alguns exemplos históricos desse registro: Proclamação da República, em 16 de novembro de 1889 (Decreto Federal n° 1), Lei n° 6.683 (de Anistia), de 28 de agosto de 1979, Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a lei nº 3353 (de 13 de maio de 1.888), que declarou extinta a escravidão no Brasil e a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, do Constituição Federal, e que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública – que, em seus artigos sexto e 61, obriga que contratos e aditamentos na órbita da União sejam publicados, de forma resumida, no Diário Oficial da União – condição indispensável para sua eficácia .

Antes do Diário Oficial da União, os atos oficiais do Brasil foram publicados nos seguintes veículos impressos:

Gazeta do Rio de Janeiro – de 10 de setembro de 1808 a 31 de dezembro de 1822. A Gazeta do Rio de Janeiro foi o primeiro jornal editado e impresso no Brasil, criado no dia 10 de setembro;

Diário do Governo — de 2 de janeiro de 1823 a 20 de maio de 1824;

Diário Fluminense — de 21 de maio de 1824 a 23 de abril de 1831;

Diário do Governo — de 25 de abril de 1831 a 28 de junho de 1833;

Correio Official — de 1º de julho de 1833 a 14 de agosto de 1841;

Jornal do Commercio (privado) – de 5 de agosto de 1841 a 31 de agosto de 1846;

Gazeta Official do Império do Brasil — de 1º de setembro de 1846 a 1º de julho de 1848;

Correio Mercantil (privado) — de 1º de agosto de 1848 a 23 de outubro de 1848;

Diário do Rio de Janeiro (privado) — de 24 de outubro de 1848 a 31 de dezembro de 1854; e

Jornal do Commercio (privado) — de 1º de janeiro de 1855 a 30 de setembro de 1862.

Fonte: portal.in.gov.br