Novas regras para garantir permanência definitiva de estrangeiros e prorrogação de visto temporário

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros,com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 26, 27 e 58 a 61 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º São regulados por esta Portaria os seguintes procedimentos,

no âmbito do Ministério da Justiça:

I - permanência definitiva e registro de estrangeiros, com

base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união

estável;

II - prorrogação de visto temporário, nas modalidades dos

incisos I, IV, VI e VII do art. 22º do Decreto nº 86.715, de 10 de

dezembro de 1981;

III - transformação do visto temporário em permanente, previsto

no inciso VII do art. 22º do Decreto 86.715, de 10 de dezembro

de 1981;

IV - transformação da residência temporária em permanente,

previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados

Partes do Mercado Comum do Sul.

Art. 2º Ficam garantidos aos estrangeiros o direito de permanência,

a prorrogação do prazo de estada e as transformações de

visto e de residência de que trata o art. 1º, com o consequente

recebimento de carteira de identidade, a ser emitida pelo Departamento

de Polícia Federal - DPF, desde que sejam apresentados os

documentos previstos no Anexo.

§ 1º Ao requerer o direito de permanência, a prorrogação do

prazo de estada ou as transformações de visto previstas no art. 1º, e

o recebimento de carteira de identidade, o estrangeiro receberá protocolo

da solicitação correspondente, com validade migratória até a

decisão final sobre o pedido.

§ 2º Caso a documentação apresentada esteja em conformidade

ao disposto nesta Portaria, o DPF efetuará o registro e confeccionará

a carteira de identidade do estrangeiro.

§ 3º O DPF notificará o estrangeiro no prazo de trinta dias a

contar da data do protocolo de solicitação informando sobre a necessidade

de:

I - retificação ou complementação dos documentos apresentados,

no prazo de dez dias a contar do recebimento da notificação;

ou

II - realização de outras diligências, pelo DPF, se for o

caso.

§ 4º Decorrido o prazo de dez dias de que trata o § 3º, inciso

I, sem que o estrangeiro se manifeste ou caso a documentação não

esteja em conformidade com o Anexo, o DPF remeterá o processo

para decisão sobre a permanência do estrangeiro ao Departamento de

Estrangeiros - DEEST, que poderá solicitar diligências complementares.

Art. 3º Na hipótese de prorrogação de visto temporário de

estudante, o DPF garantirá a prorrogação pelo tempo necessário ao

término do curso e à retirada do diploma.

§ 1º O pedido de prorrogação do visto temporário de que

trata o caput deverá ser requerido a cada ano, devidamente instruído

com os documentos previstos no Anexo.

§ 2º O prazo para providências complementares para retirada

do diploma não poderá exceder a doze meses após o término do

curso.

Art. 4º O DPF, mediante despacho fundamentado, realizará

diligências para instrução dos processos previstos nos arts. 2º e 3º nas

seguintes hipóteses:

I - indício de falsidade documental;

II - impossibilidade de validação perante o órgão emissor,

quando se constatar a necessidade de validação do documento;

III - existência de conflito nas informações nos documentos

apresentados; e

IV - mau estado de conservação que impossibilite a identificação

dos caracteres essenciais dos documentos.

§ 1º Sanada a irregularidade após a realização das diligências,

o DPF notificará o estrangeiro sobre a emissão da carteira de

identidade.

§ 2º Não sanada a irregularidade após a realização das diligências,

o DPF remeterá o processo ao DEEST para decisão sobre a

permanência.

Art. 5º Nos casos de indeferimento de pedido de permanência

pelo DEEST, caberá recurso, em última instância, para o

Secretário Nacional de Justiça.

Art. 6º Fica garantido ao DEEST, o acesso ao Sistema Nacional

de Estrangeiros, ao Sistema de Protocolo do Departamento de

Polícia Federal, e às demais bases de dados necessárias para fins de

instrução e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Portaria.

Art. 7º As notificações aos estrangeiros serão realizadas por

carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou qualquer outro

meio admitido pela legislação, nos termos do art. 8º do Decreto nº

6.932, de 11 de agosto de 2009.

Art. 8º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta

de reformulação dos procedimentos administrativos do Ministério

da Justiça relativos à concessão da permanência, obtenção de

registro e emissão de documentos para estrangeiros.

§ 1º A proposta de que trata o caput deverá apresentar

cenários de rearranjo institucional para o aprimoramento do registro e

da emissão de documentos para migrantes e refugiados, considerando

a tendência de autonomia da prestação desses serviços em relação às

instituições responsáveis pela segurança pública.

§ 2º O Grupo de Trabalho acompanhará a implementação do

Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério.

§ 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante

titular e o respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I - Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça, que o coordenará;

II - Departamento de Estrangeiros;

III - Departamento de Polícia Federal;

IV - Gabinete da Secretaria-Executiva; e

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 4º O Secretário Nacional de Justiça designará os membros

do Grupo de Trabalho, após indicação dos titulares dos respectivos

ó rg ã o s .

§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar, a qualquer tempo,

especialistas e instituições para acompanhar suas atividades.

§ 6º O prazo para conclusão dos trabalhos é de um ano, a

contar da data da publicação desta Portaria.

§ 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada

serviço público relevante, não ensejando, por si só, qualquer remuneração.

Art. 9º Ficam revogadas as seguintes portarias do Ministério

da Justiça:

I - a Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014;

II - a Portaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014;

III - a Portaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014;

IV - a Portaria nº 1.747, de 4 de novembro de 2014; e

V - a Portaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

ANEXO

Ficam garantidos ao estrangeiro o direito de permanência e o

recebimento de carteira de identidade, desde que sejam apresentados

os documentos a seguir elencados:

1. No pedido de permanência com base em reunião familiar,

que visa à aproximação da família do estrangeiro registrado como

permanente ou do brasileiro que assume a qualidade de chamante de

um ente familiar que se enquadre na condição de dependente legal

(chamado), conforme previsto na Resolução Normativa nº 108, de 12

de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg:

1.1. requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;

1.2. cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do

documento de viagem equivalente;

1.3. atestado de antecedentes criminais expedido no país de

origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em

que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no

Brasil;

1.4. prova do grau de parentesco entre o chamante e o

chamado, através de cópia autenticada da certidão de nascimento ou

casamento, ou documento hábil que comprove ser o chamante responsável

pelo chamado;

1.5. justificativa do chamante para a formulação do pedido;

1.6. cópia autenticada do documento de identidade do chamante

(carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de

estrangeiro);

1.7. declaração de compromisso de manutenção, subsistência

e saída do território nacional, em favor do chamado, enquanto este

permanecer no Brasil, com firma reconhecida;

1.8. prova de meio de vida e de capacidade financeira do

chamante para sustentar o chamado;

1.9. declaração do chamado de que não foi processado ou

condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma

reconhecida; e

1.10. comprovante do pagamento da taxa respectiva;

2. No pedido de permanência com base em prole brasileira,

conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 6.815, de 19 de

agosto de 1980, e na Resolução Normativa nº 108, de 2014, do

CNIg:

2.1. requerimento próprio, por meio de formulário devidamente

preenchido;

2.2. cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do

documento de viagem equivalente;

2.3. cópia autenticada da carteira de identidade do outro

genitor do filho brasileiro;

2.4. cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;

2.5. declaração de que a prole vive sob sua guarda e dependência

econômica, com firma reconhecida;

2.6. cópia autenticada da sentença transitada em julgado da

ação de alimentos combinada com regulamentação de visitas, caso o

estrangeiro não possua a guarda do menor; e

2.7. comprovante do pagamento da taxa respectiva.

3. No pedido de permanência com base em casamento, conforme

previsto no art. 75, inciso II, alínea "a", da Lei nº 6.815, de 19

de agosto de 1980, e na Resolução Normativa nº 108, de 2014, do

CNIg:

3.1. requerimento próprio, por meio de formulário devidamente

preenchido;

3.2. cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do

documento de viagem equivalente;

3.3. cópia autenticada da certidão de casamento;

3.4. cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do

cônjuge;

3.5. declaração de que não se encontram separados de fato

ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;

3.6. declaração de que não foi processado ou condenado

criminalmente no Brasil e nem no exterior; e

3.7. comprovante do pagamento da taxa respectiva.

4. No pedido de permanência com base em união estável,

solicitada por companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente,

que deseje fixar residência definitiva no Brasil, conforme previsto na

Resolução Normativa nº 108, de 2014, do CNIg:

4.1. requerimento próprio, por meio de formulário devidamente

preenchido;

4.2. cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do

documento de viagem equivalente;

4.3. atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de

origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em

que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no

Brasil ou do país de residência habitual do chamado;

4.4. documento hábil que comprove a existência de união

estável, como:

4.4.1. atestado de união estável emitido por autoridade competente

do país de procedência do chamado;

4.4.2. comprovação de união estável emitida por juízo competente

no Brasil ou autoridade correspondente no exterior;

4.4.3. na ausência dos documentos acima citados, a comprovação

da união estável poderá ser feita mediante apresentação dos

seguintes documentos:

4.4.3.1. apresentação de certidão ou documento similar emitido

por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

4.4.3.2. declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que

atestem a existência da união estável; e

4.4.3.3. no mínimo, um dos seguintes documentos:

4.4.3.3.1. comprovação de dependência emitida por autoridade

fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

4.4.3.3.2. certidão de casamento religioso (será exigido o

tempo mínimo de um ano para comprovação);

4.4.3.3.3. disposições testamentárias que comprovem o vínculo

(será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

4.4.3.3.4. apólice de seguro de vida na qual conste um dos

interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário

(será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

4.4.3.3.5. escritura de compra e venda, registrada no Registro

de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como

proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como

locatários (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

4.4.3.3.6. conta bancária conjunta (será exigido o tempo mí-

nimo de um ano para comprovação); e

4.4.3.3.7. certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal.

4.5. prova de meio de vida e de capacidade financeira do

chamante para sustentar o chamado;

4.6. declaração do chamado de que não foi processado ou

condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma

reconhecida;

4.7. declaração, sob as penas da lei, do estado civil do

chamado no país de origem;

4.8. cópia autenticada do documento de identidade do chamante

(carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de

estrangeiro);

4.9. declaração de compromisso de manutenção, subsistência

e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma

reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;

4.10. comprovante do pagamento da taxa respectiva.

5. No pedido de transformação em registro permanente previsto

no Artigo 5º do Acordo sobre Residência para Nacionais dos

Estados Partes do Mercado Comum do Sul:

5.1. certidão de residência temporária obtida em conformidade

com os termos do Acordo;

5.2. cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do

documento de viagem equivalente válido ou certificado de nacionalidade

expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;

5.3. certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais

e/ou policiais no Brasil;

5.4. comprovação de exercício de profissão ou meio de vida

lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da

sua família. Para tais fins, serão aceitos qualquer um dos seguintes

documentos, sem prejuízo de outros que possam cumprir idêntica

função probatória:

I - Anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social,

em vigência;

Fonte: portal.in.gov.br