Secretaria de Finanças dificulta emissão de alvarás de funcionamento a empresários santarenos

Secretária Regina Sousa exige certificado dos Bombeiros, Saúde e Meio Ambiente. O Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém, responsável pela emissão dos alvarás de funcionamento das empresas de vários segmentos, vem dificultando o procedimento de liberação dos alvarás de 2015.

A exigência é no sentido de que os contadores apresentem licenças das secretarias de Meio Ambiente, Saúde e do Corpo de Bombeiros Militar. Por causa das exigências, para que uma empresa recém aberta possa funcionar em Santarém, será necessário aguardar em média 8 meses.

O Decreto Municipal 240/2013-SEMAD, que dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento, elenca que apenas empresas que exercem atividades especiais estão obrigadas a apresentar determinadas licenças para a expedição do alvará.

Essas licenças especiais são expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), Corpo de Bombeiros Militar e Vigilância Sanitária. Ocorre que o Setor de Tributos vem exigindo indiscriminadamente que para o simples protocolo do pedido de alvará os contadores apresentem de todas as empresas, as três licenças especiais, sem que a maior parte dessas empresas esteja obrigada pelo decreto a ter essas licenças.

Ao serem questionados sobre o assunto, os servidores do setor de tributos não sabem informar em qual lei, decreto ou portaria estaria a previsão legal para a exigência de todas as licenças para as empresas do município de Santarém, os servidores limitam-se a informar que “se não providenciar todas as licenças, o alvará não será expedido”.

A exigência da apresentação pelos contadores, de todas as licenças previstas no decreto, para que seja concedido o alvará de funcionamento, faz com que um processo que em anos anteriores levava 10 dias, somente seja liberado em média após 8 meses. Temos por exemplo, o prazo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem para a liberação de sua licença é de 6 meses, a Secretaria Municipal de Saúde demora em média um mês, já a de Finanças leva em média 30 dias, embora o Código Tributário Municipal estabeleça que deva demorar apenas dez dias. A reclamação parte de vários empresários e contadores santarenos.

Segundo os empresários, a titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Regina Sousa, baixou a portaria para que todas as empresas de Santarém tenham o certificado do Corpo de Bombeiros, porém, não explicou os motivos da nova norma. Mesmo assim, de acordo com os empresários, a arrecadação vai toda para a Secretaria de Finanças. Antes da portaria somente empresas do ramo de alimentação e de meio ambiente eram obrigadas a tirar as licenças de outras secretarias para conseguir liberar o alvará do Município.

Os empresários informaram que o valor do alvará depende do porte da empresa e da localização do bairro onde a firma se localiza, o que varia entre R$ 200,00 e R$ 1 mil.

Para os empresários, isso está dificultando a retirada do alvará das empresas, principalmente por conta do Corpo de Bombeiros não estar conseguindo atender toda a demanda de Santarém. Antes, apenas a taxa anual do alvará era paga por todas as empresas à Sefin.