Perguntas e respostas: o que Fachin falou aos senadores

O jurista Luiz Edson Fachin indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff, falou por cerca de 11 horas durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na terça-feira (12).

Mensalão

Primeiro, eu não conheço os autos e não conheço as provas, mas, obviamente, tenho comigo a percepção de que, para a população brasileira, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar como julgou, deu uma resposta à sociedade brasileira, e, portanto, eu não uso nem ponto nem curva. O que uso nessa equação é o que está na lei, e os ministros do Supremo, cada um, à luz das suas convicções, procuraram fazer o raciocínio lógico dedutivo e aplicar a lei ao caso concreto nas decisões que foram por maioria e assim por diante, vencidos os vencidos.

Direito à propriedade

O sistema a que nós devemos obediência no Brasil é aquele que prevê a propriedade como um direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva – isso está dito com todas as letras na Constituição. Os imóveis suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, excluída a propriedade produtiva, excluídas todas as exclusões que estão na Constituição, precisam ser objeto de desapropriação prévia e justa. É o texto da Constituição – quer alguns gostem ou não, isso é um direito.