O Fundeb, a vinculação remuneratória e a responsabilidade constitucional do gestor municipal. Por Isaac Lisboa

O artigo examina, sob as perspectivas constitucional, financeira e crítica, a execução orçamentária do Fundeb na realidade municipal analisada, marcada pela coexistência de superávit financeiro, excesso de arrecadação e utilização dos 70% destinados à remuneração dos profissionais da educação para a absorção da contribuição previdenciária patronal.

Sustenta-se que tais práticas, consideradas em conjunto, produzem o esvaziamento material da finalidade remuneratória do fundo, ainda que haja cumprimento formal do percentual mínimo constitucional.

A partir de uma leitura sistemática do art. 212-A da Constituição, da arquitetura do financiamento público e da jurisprudência constitucional sobre a vedação ao deslocamento de despesas previdenciárias para rubricas educacionais, conclui-se que o excedente educacional mantém natureza vinculada à valorização docente e que a cota patronal, por ser obrigação institucional do ente, não pode ser contabilizada como remuneração.

O resultado é um modelo de gestão que transforma o Fundeb em mecanismo de acomodação fiscal, com impactos regressivos sobre a política salarial e a dignidade profissional do magistério.

— ARTIGOS RELACIONADOS

• Seduc do Pará paga hoje mais três parcelas da bonificação do Ideb 2023
• Ministério Público investiga nº 1 da Semed de Monte Alegre por suspeita de nepotismo e corrupção
• Juiz condena Lira Maia por desvio de mais de R$ 3 milhões em esquema de cooperativa fictícia

1. Introdução: O Fundeb como norma de finalidade

O financiamento da educação básica no Brasil, consolidado no modelo do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), não se reduz a uma técnica de repartição de receitas. Ele constitui uma norma de finalidade, orientada pelo comando do art. 212-A da Constituição Federal, que impõe ao gestor o dever de aplicar parcela substancial dos recursos (mínimo de 70%) na remuneração dos profissionais da educação.

A vinculação constitucional não é um teto, mas um piso; não é uma autorização para gasto, mas uma ordem de investimento. Ocorre que, na gestão educacional ora analisada, verifica-se um fenômeno de “conformidade meramente formal”. O município atinge os percentuais mínimos, mas o faz mediante manobras contábeis e administrativas que esvaziam o potencial de valorização salarial, gerando o que a doutrina chama de erosão do núcleo material do direito à educação.

2. Superávit financeiro e excesso de arrecadação: o dever de investimento

Um ponto central da análise reside na gestão do excedente. Quando o exercício financeiro apresenta superávit e excesso de arrecadação nas contas do Fundeb, cria-se uma obrigação jurídica reforçada de direcionar esses recursos para a valorização do magistério.

O superávit não se transmuda em “receita livre” para o tesouro municipal. Pela teoria da vinculação das receitas, o recurso mantém seu “DNA” educacional. Se a conta do Fundeb apresenta sobras substanciais, a manutenção de perdas salariais ou a ausência de reajustes condizentes configura uma falha na finalidade da política pública.

O excesso de arrecadação deve, obrigatoriamente, refletir na melhoria das condições remuneratórias, sob pena de o fundo ser utilizado para financiar o superávit primário do município em vez de educar seus cidadãos.

3. A natureza da cota patronal e o desvio nos 70%

A prática mais gravosa identificada é a inclusão da contribuição previdenciária patronal no cômputo dos 70% destinados à remuneração. Trata-se de um equívoco conceitual e jurídico com graves consequências práticas.

A remuneração, para fins de Fundeb, compreende os valores pagos diretamente aos profissionais (salários, gratificações, benefícios). Já a cota patronal é um encargo do empregador (o Município) destinado ao regime de previdência.

Ao absorver esse encargo dentro do percentual de 70%, o gestor reduz a massa salarial real. Em termos simples: o dinheiro que deveria ir para o bolso do professor é desviado para cobrir a obrigação previdenciária do próprio Estado.

4. A vedação ao deslocamento de despesas previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.719-SP, estabeleceu que a educação não deve financiar a previdência estatal. O deslocamento de despesas previdenciárias para as rubricas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) fere a autonomia das funções financeiras.

A jurisprudência constitucional é clara: a valorização do profissional da educação é condição sine qua non para a qualidade do ensino. Quando o Fundeb é utilizado para quitar débitos patronais ou encargos institucionais do ente, ocorre um desvio de finalidade. A conformidade contábil (atingir os 70% no papel) esconde uma ilegalidade material (a redução do investimento real no profissional).

5. O Fundeb como instrumento de Justiça e não de acomodação fiscal

A arquitetura do Fundeb foi desenhada para promover o avanço social. Quando a gestão municipal utiliza o fundo como mecanismo de acomodação fiscal — retendo excedentes e transferindo encargos próprios para a conta da educação — subverte-se o pacto federativo educacional.

A realidade analisada desafia esse parâmetro. O excedente não se converte em política salarial robusta; a rubrica remuneratória absorve encargos institucionais; o resultado é a estagnação material sob a aparência de conformidade formal.

6. Conclusão: o dever de preservar a dignidade profissional

O exame desenvolvido permite afirmar que a política educacional não pode ser reduzida ao cumprimento formal de percentuais. O superávit e o excesso de arrecadação mantêm natureza vinculada à valorização docente; a contribuição patronal não constitui remuneração; sua absorção nos 70% desvirtua a finalidade do fundo.

A concatenação entre cumprimento mínimo, deslocamento previdenciário e destinação do excedente a finalidades não remuneratórias produz a erosão material da política de valorização. O Fundeb, concebido como instrumento de justiça educacional, passa a operar como mecanismo de ajuste fiscal.

No constitucionalismo educacional brasileiro, a dignidade do profissional da educação básica é o núcleo material do financiamento. Preservar essa centralidade exige uma leitura finalística da vinculação, respeito à separação das funções financeiras e responsabilidade constitucional do gestor.

Sem isso, o fundo perde sua razão de ser e a política educacional se reduz a uma mera formalidade contábil.

Fonte: Jeso Carneiro