segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Associações de magistrados vão ao STF contra criação do juiz de garantias


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)apresentaram nesta sexta-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei do pacote anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24, que deve entrar em vigor em 30 dias.

Para as entidades, o Poder Judiciário brasileiro “não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”. A ação também critica o curto prazo de 30 dias para a implementação do magistrado. 

No documento protocolado no Supremo, a AMB e a Ajufe dizem ainda que a lei “não previu qualquer regra de transição” e sustentam que cabe apenas à União apenas estabelecer normas gerais na lei nacional, e aos Estados fixar normas suplementares de iniciativa dos tribunais.

A figura do juiz das garantias foi inserida por parlamentares no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24, mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. Segundo a nova legislação, o magistrado será responsável pela investigação criminal e pela “salvaguarda dos direitos individuais”, enquanto outro juiz julgará o caso.

Nesta sexta, Moro voltou a critica a medida e afirmou que o significado do chamado “rodízio de magistrados”, previsto com a criação do juiz das garantias no país, é um “mistério”.

O pacote determina que, “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”, como solução à necessidade de um segundo magistrado. “Para mim, é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, afirmou Moro, pelo Twitter nesta sexta.

O ministro já havia apontado a escassez de magistrados no Brasil como um problema para a nova medida. Segundo Moro, 40% das comarcas do país têm somente um juiz.

Em uma nota divulgada na quarta-feira, 25, a AMB já havia manifestado preocupação quanto à figura do juiz de garantias, “sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal”, segundo afirmou a organização em nota. 

“Além disso, a implementação do instituto ‘juiz de garantias’ depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei”, diz ainda a AMB. 

Fonte: Veja

Toffoli determina que União transfira aos Estados 50% de valor arrecadado com loterias

Ministro Dias Toffoli

Em plantão judicial, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, deferiu nesta sexta-feira, 27, liminar para determinar que a União transfira a Estados e DF 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, montante proveniente de loterias, bem como que se abstenha de contingenciar novos recursos até que a ministra Rosa Weber, relatora, analise o feito.

A ação foi ajuizada por todos os Estados brasileiros e DF, com exceção da Paraíba, contra a União, com o intuito de obter o descontingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como o impedimento de novos contingenciamentos. Os autores sustentam, em suma, que a CF (art. 144) prevê a segurança pública como dever de todos os entes federados, incluindo o nacional, e que a lei 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, garante como fonte perene para o setor parte do produto da arrecadação das loterias.

Afirmam, ainda, que o a referida legislação proíbe o contingenciamento dos valores, e que a norma instituiu o sistema de repasse aos Estados, de forma que 50% dos recursos das loterias devem ser obrigatoriamente transferidos aos fundos estatuais, e o restante deve ser distribuído mediante convênio ou instrumento semelhante (art. 7º). Expõem que a União contingenciou mais de R$1,1 bi, o que corresponde a 65% dos recurso do Fundo, sem justificativa plausível, prática que apontaram como inconstitucional. Requereram, assim, a tutela de urgência.

Ao analisar o feito, o ministro Toffoi destacou que a lei citada dispõe sobre a obrigação do repasse, pela União aos Estados, de 50% do montante arrecadado com as loterias, independentemente da celebração de contratos ou convênio de repasse, e que veda expressamente o contingenciamento dos valores.

O ministro salientou que “o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa“.

Por fim, considerou evidente o periculum in mora, visto as iminentes obrigações financeiras de responsabilidade dos Estados na área de segurança pública, sobretudo ante o cenário de aumento da violência.

Deferiu, assim, parcialmente a liminar para determinar o repasse do montante aos Estados autores e DF.

Processo: ACO 3.329

Leia a decisão.

Fonte: Migalhas Jurídicas

Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020


A reforma tributária será prioridade no Congresso no próximo ano. E a expectativa é ver o texto aprovado pelas Casas Legislativas e promulgado ainda no primeiro semestre de 2020.

Em reunião realizada no ministério da Economia no último dia 18, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo Maia, e o chefe da pasta, Paulo Guedes, selaram um acordo com lideranças partidárias para a criação de uma comissão mista que deverá aprofundar as discussões em torno de novas regras tributárias e consolidar um texto de consenso em até 90 dias.

O prazo teve início no dia 19, com a formação do colegiado, que conta com 15 deputados e 15 senadores. O texto a ser construído terá como base a PEC 45/19 e a PEC 110/19. Duas propostas já tramitam no Congresso. O governo vai encaminhar sugestões a deputados e senadores.

Propostas

As propostas apresentam alternativas para eliminar as distorções resultantes do complexo sistema de tributação brasileiro, extinguindo tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA.

A IFI – Instituição Fiscal Independente, órgão de análise macroeconômica do Senado, analisou os dois principais projetos com mudanças na área tributária em discussão no Congresso.

Comissão

O senador Roberto Rocha vai presidir a comissão. Já o deputado Aguinaldo Ribeiro será o relator. Ambos já trabalham nas propostas em análise no Congresso e consideram que a conciliação com o governo facilitará a tarefa.

Os dois afirmaram que os textos possuem algumas semelhanças e contemplam indicações do governo. O trabalho agora, de acordo com o senador, será compilar as propostas e analisar as emendas e sugestões de mudanças dos parlamentares.

Conciliação

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não adiantava ter uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A conciliação em torno de uma proposta única, destacou, era o que faltava para a entrega de uma reforma que vai “melhorar a vida das pessoas”.

“O presidente Rodrigo Maia, assim como os deputados Federais, tem trabalhado na construção de um texto que possa promover a desburocratização do país desse sistema tributário que é um Frankenstein e trava o desenvolvimento. O Senado também, a partir de uma PEC, fez um amplo debate, a fim de propor um novo modelo de tributação nacional que assegure o desenvolvimento e a segurança jurídica.”

Para Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara, a criação da comissão neste momento abre caminho para votação da proposta após o carnaval. Segundo ele, o atual modelo concentra recursos na mão dos mais ricos.

“É importante a criação dessa comissão, que vai sistematizar o trabalho da Câmara e do Senado para que a gente possa logo depois do Carnaval ter um texto pronto para ser votado. É importante termos ainda no primeiro semestre um novo sistema tributário, que caminhe para a redução da tributação sobre o consumo, que no Brasil é desproporcional e contra os brasileiros mais simples, e que possa reorganizar a tributação da renda para tributar quem tem mais recursos para pagar.”

Fonte: Migalhas Jurídicas com informações Senado

Diabéticos agora têm prioridade em hospitais públicos e particulares do Pará


Foi sancionada, pelo governador Helder Barbalho, a Lei 8.963, que estabelece atendimento prioritário para diabéticos no sistema de saúde em todo o Pará, durante a realização de determinados exames. A partir de agora, os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e postos de coleta, do Pará, devem oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, assegurando prioridade a esses pacientes.

O projeto que resultou na criação da Lei foi aprovado no último dia 26 de novembro, na Assembleia Legislativa, e proposto pelo presidente da Comissão de Saúde da casa, deputado Dr. Jaques Neves (PSC). Na quinta-feira 26, a sanção do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado. Com isso, os diabéticos terão o mesmo tipo de tratamento já garantido aos idosos, deficientes e gestantes.

“Esses pacientes não podem ficar nas dependências das filas. É preciso que a gente garanta para esses pacientes o acompanhamento laboratorial para evitar cada vez mais as complicações”, declarou o autor da matéria, na justificativa do projeto. Com base em dados do Ministério da Saúde, ele observou que houve um crescimento de 60% nos casos de diabetes, no Brasil, entre 2006 e 2016, e que é preciso mais zelo e cuidado com os indivíduos acometidos por essa doença, uma vez que a alteração considerável da taxa de glicemia é motivo de preocupação.

“Geralmente, o diabético, ao fazer os exames em jejum, está em média doze horas sem ingerir nenhum tipo de alimento e, com isto, os níveis de insulina produzidos sintetizaram as moléculas de glicose restantes e a taxa glicêmica estará baixa. De acordo com a necessidade, o corpo exigirá alimentação e quanto mais tempo o diabético demorar a ser atendido, mais o corpo sentirá os malefícios do jejum prolongado, como: mal estar, sudorese, taquicardia, tonturas, desmaios e, em casos mais graves, o óbito”, justificou o parlamentar.

Com a entrada das novas regras em vigor, Jaques Neves afirma que deve se iniciar atividade fora do parlamento, para que todas as instituições, públicas e privadas, tomem conhecimento da Lei e cumpram suas determinações.

“Enquanto presidente da Comissão de Saúde da Alepa, temos pensado Leis que ajudem a minimizar o sofrimento de quem luta contra problemas de saúde a partir de medidas que não oneram os cofres do Estado e, ao mesmo tempo, melhoram o atendimento na rede pública. Parabenizo também o governador Helder Barbalho pela sensibilidade em sancionar tão importante Lei para os diabéticos”, declarou.

Fonte: O Liberal

Após denúncia de O Impacto, prefeitura rescinde contrato com empresa


A prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (SEMGOF) rescindiu o contrato 006/2019, com a empresa DBseller Serviços de Informática Ltda.

No mês de agosto, matéria de O Impacto denunciou a contratação da empresa, que trabalha com a filosofia de software livre, com o objetivo de melhorar a gestão pública nas áreas administrativa, tributária, contábil, saúde e educação. Acontece que a empresa foi acionada judicialmente, suspeita de utilizar software pirata.

A contratação, que ocorreu no mês de abril do corrente ano era válida somente por um ano, e iria custar em torno de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos municipais – praticamente o dobro do que vinha sendo gasto anualmente com esse tipo de sistema, valor considerado exorbitante para serviços dessa natureza.

EMBRÓLIO JURÍDICO: O Prefeito Nélio, após tomar conhecimento da situação, nomeou uma comissão para apurar supostas irregularidades, visto que não tinha conhecimento do processo licitatório e tão pouco das supostas irregularidades e da sentença condenando a empresa que presta serviço.

O Prefeito Nélio ficou revoltado com o procedimento quer urgência na apuração e vai cobrar da Procuradoria Jurídica uma posição. É bom ressaltar, que o Prefeito não responde pelas supostas irregularidades, já que a Secretária Josilene Pinto é gestora das Finanças do Município e somente ela é a responsável e assume todos os riscos.

URGÊNCIA NA APURAÇÃO: Diante das circunstâncias, o prefeito Nélio Aguiar solicitou urgência na apuração. Isso porque a empresa contratada, cujo processo licitatório ocorreu de forma duvidosa, pode ser impedida judicialmente de oferecer o e-cidade, já que outra empresa, a CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA, reivindicou judicialmente os direitos autorais sobre os códigos fontes do sistema, em típico caso criminal de pirataria de software.

O caso foi judicializado perante a 5ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre – RS (Processo nº 001/1.13.0065436-9), no qual já houve, inclusive, uma sentença favorável à empresa CCA CONSULTORIA.

Na decisão publicada em março de 2019, a juíza do caso afirma que, com base na prova pericial realizada, o e-cidade teria sido copiado de outro software (denominado Sam30), que pertencente à empresa autora da ação (CCA CONSULTORIA), determinando, assim, que a DBSSELER se abstenha de comercializar o software e-Cidades, excluindo o programa do portal público, descaracterizando este produto como software livre, sob pena de multa, bem como que apresente os contratos administrativos de comercialização do software (o que inclui o contrato com a Prefeitura de Santarém) para apuração de perdas e danos em liquidação de sentença.

Além da encrenca judicial, que por si só já éra um grande abacaxi para o governo municipal descascar, há ainda a tormentosa questão envolvendo a contratação da referida empresa, que, embora tenha ficado em quinto lugar na classificação licitatória, acabou sendo a única habilitada (as demais foram desclassificadas sumariamente por motivos jurídicos não muito convincentes) para prestar os serviços objeto do edital de licitação realizada pela Prefeitura de forma relâmpago, com apenas 14 dias entre a publicação do Edital e a abertura do certame.  Outra grave evidência está no Termo de Referência exigido na Licitação, copiado quase que literalmente de certames realizados em cidades do Rio Grande Sul onde a DBSELLER atua.

JOGO DE CARTAS MARCADAS? Há ainda a suspeita de que a contratação não passou de um verdadeiro jogo de cartas marcadas. Não só a duvidosa desclassificação das outras quatro empresas para que a DBSELLER fosse contratada reforçam essa suspeita, mas sobretudo o fato de que, no termo de referência do edital de licitação, consta uma estranha exigência que não  é de conhecimento do Prefeito Nélio. Inclusive o termo faz referência a um tal “arquivo para a SEFAZ-RS”, mostrando que o edital poderia ter sido copiado de um outro processo licitatório que teria sido ocorrido em alguma cidade do Estado do Rio Grande do Sul, estado de origem da empresa DBSELLER.

 Some-se a isso tudo o fato da empresa ter sido contratada desde 01/04/2019 e por força contratual, deveria dispor de sede em Santarém, com 4 funcionários à disposição, serviços de chat e 0800 funcionando para o suporte dos usuários. Isso tudo desde a assinatura do contrato, mas não providenciou nenhuma dessas exigências e a empresa não foi cobrada pela Secretária Josilene, já que é a gestora financeira da Prefeitura e se instalando nas dependências da PMS e utilizando toda a logística da prefeitura, inclusive servidores pagos pelo município,omitindo a Secretária de Finanças Josilene essas obrigações, jogando o custo para a Prefeitura.

Diante desse cenário nada animador para o Município, restou à Prefeitura duas saídas: ou rescinde o contrato com a empresa vencedora da licitação, que, além de ser condenada por pirataria de software, ao que tudo indica agiu de má fé para com a administração pública municipal, já que a empresa era conhecedora da demanda judicial que vinha se arrastando desde o ano 2013 e cuja sentença foi publicada em março deste ano – portanto, antes da contratação, que só ocorreu em abril de 2019; ou, na menor das hipóteses, promove a suspensão contratual até que o caso seja definitivamente resolvido – o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão. Foi optado então, pela rescisão.

O sistema e-Cidade é um software que como objetivo principal informatizar a gestão dos Municípios Brasileiros de forma integrada. Esta informatização contempla a integração entre os entes municipais: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros.

O e-cidade Software Público de Gestão Municipal dispõe de uma estrutura modular e parametrizável, para organizar e otimizar a administração pública em seus mais diversos fatores, melhorando e facilitando o atendimento ao cidadão, buscando o equilíbrio das contas públicas, a maximização da receita e o plano cumprimento dos preceitos legais.

Fonte: RG 15 / O Impacto

Ex-títular do Incra/Santarém é condenado a mais de 10 anos de prisão


A Justiça Federal em Santarém condenou 13 pessoas, entre as quais servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todos os réus foram denunciados por envolvimento em crimes ambientais descobertos pela Operação “Madeira Limpa”, deflagrada em agosto de 2015, na região oeste do Pará, pelo Ministério Público Federal (MFP) e pela Polícia Federal.

Na época, o Superintendente do Incra/Santarém, Luís Bacelar foi preso, permanecendo vários meses no Complexo Penitenciário de Cucurunã. Na sentença do Juiz Federal Érico Freitas, proferida no 18 de dezembro, somadas as penas,  Bacelar foi condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado e pagamento de 323 dias-multa (cada dia-multa em 1/25 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), equivalente a mais de R$ 10 mil.

Ainda na decisão do magistrado, também condenou Bacelar à perda do cargo e aplicação de interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

“Está evidenciada a prática de corrupção passiva por LUIS BACELAR, em vista das tratativas relacionadas ao recebimento de dinheiro, que possivelmente está vinculada à prática ou abstenção de prática de atos de ofício. O MPF logrou êxito em coligir elementos probatórios indicativos de que os particulares envolvidos (CHARLES, DANILO e ANDRÉ) tinham interesses na atuação do INCRA, cuja superintendência local era chefiada por LUIS BACELAR e onde também laborava ADRIANO MINELLO, para fins de negociação com assentados e comunitários de áreas nas quais havia pretensão para atividade extrativista de madeira”, informou em parte da sentença o magistrado.

OUTRAS CONDENAÇÕES: Dr. Érico Freitas, além de Bacelar, condenou outros réus. Na ação penal 0004132-44.2015.4.01.3902 foram condenados cinco denunciados: Elias Cardoso do Ó (sete anos e seis meses de reclusão), Álvaro Silva Pimentel (cinco anos e dez meses), João Batista da Silva (cinco anos e dez meses), José Maurício Moreira da Costa (três anos e seis meses) e Paulo Sérgio da Silva Francisco (três anos e seis meses).

Os oito réus condenados na ação penal 0004134-14.2015.4.01.3902 são: Danilo Campos Cardoso (19 anos e 4 meses de reclusão), André Luís da Silva Suleiman (16 anos e 9 meses), Adriano Luiz Minello (11 anos e oito meses), Charles Pires de Araújo (11 anos e 8 meses), Enilson Alcântara Pereira (12 anos e quatro meses), Idelcide Lopes Viana (12 anos e quatro meses), e Ranieiri Gonçalves Terra (dois anos e oito meses).

Além das condenações, as duas sentenças decretaram o perdimento em favor da União de dezenas de bens dos acusados, entre os quais embarcações, seis veículos (Hilux, REB/Telacar, Honda/Civic, MMC/L200, VW/Voyage e Renault/Duster), computadores e telefones celulares.

Nas sentenças, o juiz aponta que os fatos praticados envolviam a obtenção de créditos florestais fictícios, mediante autorização de exploração de planos de manejo (PMFS) fraudulentos ou superdimensionados, para dar cobertura a madeira extraída ilegalmente de outro lugar.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: “Embora o MPF tenha desenvolvido grande esforço argumentativo para tentar demonstrar a existência de apenas uma organização criminosa, composta por diversos grupos, a instrução processual revelou uma realidade diversa. Coexistem organizações criminosas distintas, sendo que estas teriam se relacionado entre si apenas em situações pontuais”, escreve o magistrado na sentença em que oito réus receberam as penas mais pesadas.

De acordo com a decisão, a instrução processual revelou a associação de mais de quatro agentes – Charles Pires de Araújo, Danilo Cardoso, Enilson Pereira, Idelcide Viana, Luís Bacelar Guerreiro Junior e Adriano Minello. Essa organização era estruturalmente comandada por André e Danilo, interessados em viabilizar exploração madeireira, mediante apoio de Charles, que atuaria junto aos assentamentos da região, de Enilson e Idelcide, agentes operacionais, e de Bacelar e Adriano, que utilizariam a estrutura do Incra em favor da organização.

“A organização teve como objetivo a obtenção de vantagem financeira em vista da exploração madeireira. Quanto aos crimes, além dos ambientais, ocorreu a prática dos crimes de receptação, uso de documento falso, corrupção ativa e passiva, cujas penas máximas são superiores a quatro anos de prisão”, afirma o juiz. Os réus ainda podem recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

A OPERAÇÃO: No mês de agosto de 2015, após 8 meses de investigação minuciosa, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram a Operação denominada “Madeira Limpa”. O principal objetivo foi desbaratar organização criminosa que se instalou a partir de Santarém. A suposta quadrilha se utilizava de empresas fantasmas e servidores públicos nas três esferas de governo, para esquentar as madeiras que eram extraídas ilegalmente.

Entre os presos, estavam o mega empresário e maior produtor de açaí do mundo, Eloy Luiz Vaccaro e o superintendente do INCRA na Região, Luis Bacelar Guerreiro.

De acordo com o MPF, o grupo alvo é acusado de coagir trabalhadores rurais a aceitarem a exploração ilegal de madeira dos assentamentos do Oeste paraense em troca da manutenção de direitos básicos, como o acesso a créditos e a programas sociais. A organização criminosa tinha atividades bem definidas. Enquanto o primeiro núcleo concentrava os negociantes de créditos florestais fictícios (esses negociantes são conhecidos como “papeleiros”) e empresas que recebiam a madeira extraída ilegalmente, o segundo núcleo atuava diretamente com o desmatamento, sob a permissão de servidores do INCRA, e o terceiro núcleo era responsável pela mercantilização de informações privilegiadas sobre fiscalizações realizadas por órgãos ambientais e pela liberação irregular de empresas com pendências nessas instituições.

Fonte: RG 15 / O Impacto

Nélio Aguiar: “Conseguimos recuperar a capacidade de investimento da prefeitura, e hoje pagamos em dia os servidores e realizamos obras”


O prefeito de Santarém Nélio Aguiar, em entrevista ao Jornalista Osvaldo de Andrade, realiza um balanço do ano de 2019 e da perspectiva de sua gestão para 2020. Cita os investimentos nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Fala ainda da geração de emprego e renda para os santarenos. Acompanhe:

Nélio Aguiar – Conseguimos recuperar a capacidade de investimento da prefeitura. Nos últimos 6 ou 7 anos, a prefeitura estava praticamente pagando folha. Não estava construindo escola, não estava reformando, não estava investindo na rede. Realizamos o ajuste fiscal, que resultou no equilíbrio financeiro da Secretaria de Educação. Hoje estamos valorizando o professor, pagamos o piso nacional, com salário em dia, sendo o décimo terceiro saiu dia 6 de dezembro, fato inédito no município. Recebi mensagem de uma professora, que trabalha há 38 anos no município e agradecendo, disse que nunca recebeu décimo dia 6 de dezembro. O salário do professor referente ao mês de dezembro, pagamos dia 20, a data que era para ser o décimo e nós já pagamos o salário. Mostrando nosso compromisso em valorizar o professor. Estamos investindo também em carteira escolar.

Jornal O Impacto – Como o senhor avalia o ano de 2019?

Nélio Aguiar – 2019 foi um ano muito abençoado. Só tenho a agradecer a Deus. Os dois 2 primeiros anos do governo não foram fáceis. Passamos um bom tempo organizando a casa, resolvendo pendências, falta de parcerias com governo do estado, mas a gente fez todo um trabalho, semeando, plantando lá atrás e começamos a colher os frutos desse esforço, desse trabalho neste ano de 2019, como por exemplo, na área de infraestrutura, são quase 5 km de pavimentação do anel viário da Nova República. Acabei de passar também, ali no anel viário da Área Verde, na rua 13 de outubro, onde já fizemos a concretagem da ponte, aliás, naquela grande área nós já substituímos três pontes  de madeira, hoje são pontes de concreto. Estamos levando asfalto na Dom Frederico, que vai prolongar a pavimentação desta via tão importante, desde da Moaçara até a Maringá. O anel viário da Área Verde que será pavimentado pela Marcílio Dias e hoje já está sendo pavimentada a Rua 13 de outubro. Temos recursos garantidos, foi um convênio que fizemos com Governo do Estado, com nosso governador Helder, de 10 milhões de reais, para fazer a pavimentação do anel viário do Santarenzinho, e também para outras vias, de outros bairros, como por exemplo, a Matinha. Esse é um compromisso nosso, está em nosso Plano de Governo, ações que levaram asfalto para bairros mais periféricos, e isso esta acontecendo. Para você ter ideia, a Matinha tem mais de 40 anos, então tem nada de asfalto lá. Em toda história da Área Verde, nunca teve asfalto. Então esses bairros, passaram ao longo da história; anos e anos no esquecimento. O asfalto chegava praticamente só na área central da cidade, e a gente, de acordo com nosso Plano de Governo, do nosso compromisso com a população, estamos levando pela primeira vez, asfalto para esses bairros mais periféricos. A gente já entregou algumas pavimentações, realizamos alguns investimentos, algumas vias até para serem inauguradas ainda. Cito como exemplo, a nova Avenida Muiraquitã, fizemos a Brasília, a Pedro Gentil. Bastante investimento, nos bairros do Aeroporto Velho e Interventoria. Especialmente o acesso à Feira do Aeroporto Velho. Naquela região, ainda temos a Avenida Anísio Chaves, que estamos pavimentando até a Quixadá. E assim, a gente vai continuar trabalhando nessa questão de pavimentação de ruas, visando à melhoria de infraestrutura urbana do município de Santarém.  Quero colocar aqui também, uma prestação de contas, dos investimentos na área da saúde. Construímos algumas Unidades Básicas de Saúde, como a de Alter do Chão, como também a do São José, da Área Verde. Entregamos uma nova Unidade Básica de Saúde Fluvial, que é a embarcação Dr. Ailton Barros. E fizemos também investimentos no Hospital Municipal, como por exemplo, a ampliação do Centro Cirúrgico, Antes eram 3 salas de cirurgias, e nós aumentamos para 5 5 salas. Equipamos o Centro Cirúrgico com mais mesas cirúrgicas e focos cirúrgicos. Adquirimos e trocamos equipamentos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital, que foi inaugurado lá atrás, na época da gestão do ex-prefeito Lira Maia e nunca tinha tido nenhum investimento em equipamentos. Nós trocamos todos os equipamentos, os equipamentos são novos lá. São respiradores mecânicos, trocamos as macas dos leitos da UTI. São investimentos importantes, que estamos realizando no Hospital Municipal. Uma outra vitória, foi a implantação do Raio X Digital. Antes era analógico, agora é Digital. Um equipamento moderno para o Hospital Municipal. Compramos e já se encontra no almoxarifado, o aparelho de tomografia, e conforme o nosso compromisso, vamos agora trabalhar na parte da engenharia, da instalação que não é uma coisa tão simples, é complexa, tem toda uma regra, exigências da ANVISA que vamos respeitar. E se Deus quiser, colocaremos para funcionar em 2020. Melhorando a qualidade no atendimento e segurança para o paciente que precisa do Hospital Municipal. São esses avanços e muitos outros que vamos continuar trabalhando na área da saúde.

Jornal O Impacto – Quais foram os encaminhamentos na reunião que tratou sobre a questão do IGP não ter pago no prazo adequado, o 13º salário dos funcionários do Hospital Municipal e UPA 24h?

Nélio Aguiar – Acompanhamos isso, dia 20 disseram que estava tudo ok para o pagamento. Quando recebemos a informação que não foi realizado o pagamento, tomamos de imediato uma atitude, e fomos para cima, porque nós colocamos sempre para OS, que a prioridade é o pagamento dos funcionários. São os plantonistas, médicos, enfermeiros, técnicos, a equipe de recursos humanos do Hospital e da UPA. Então, quando não aconteceu o pagamento, convoquei uma reunião de emergência, com a nossa equipe de secretários e técnicos, com Procurador Geral do Município, Contador Geral, e chamei também a OS. Foi quando eles colocaram algumas dificuldades, mas conseguimos resolver isso e foi efetuado o pagamento do décimo terceiro. E como estamos no processo de licitação para uma nova OS, que já encontra-se com quatro classificadas para a próxima fase, nós criamos  uma Comissão de Transição, para não termos esse tipo de problema. Ficou determinado em nossa reunião, que qualquer pagamento, qualquer liberação de recursos para OS, pela Prefeitura de Santarém, só será liberado mediante apresentação da planilha de pagamentos. Onde vamos amarrar que, primeiro tem que pagar os salários e depois que paga-se os fornecedores, depois que paga quem fornece os insumos para as duas unidade hospitalares sob gestão do IPG. Diante, disto, afirmo que estamos preparados para o final de ano. Os servidores receberam o décimo terceiro. O Hospital está abastecido dos insumos para o Réveillon de 2019/2020.

Jornal O Impacto – Quais foram os avanços da Educação?

Nélio Aguiar – Conseguimos recuperar a capacidade de investimento da prefeitura. Nos últimos 6 ou 7 anos, a prefeitura estava praticamente pagando folha. Não estava construindo escola, não estava reformando, não estava investindo na rede. Realizamos o ajuste fiscal, que resultou no equilíbrio financeiro da Secretaria de Educação. Hoje estamos valorizando o professor, pagamos o piso nacional, com salário em dia, sendo o décimo terceiro saiu dia 6 de dezembro, fato inédito no município. Recebi mensagem de uma professora, que trabalha há 38 anos no município e agradecendo, e disse que nunca recebeu décimo dia 6 de dezembro. O salário do professor referente ao mês de dezembro, pagamos dia 20, a data que era para ser o décimo e nós já pagamos o salário. Mostrando nosso compromisso em valorizar o professor. Estamos investindo também em carteira escolar. Você deve ter acompanhado pela imprensa, que no primeiro semestre de 2017, um aluno foi flagrado sentado, estudando em cima de uma lixeira, porque não tinha carteira para ele sentar. Pois há muitos anos o município deixou de comprar mobiliário escolar, e nós comprarmos milhares de carteiras e mesas escolares, mobílias tanto para nossos alunos, quanto para nossos professores e hoje estamos atendendo as escolas da área urbana e da zona rural de Santarém. Com esforço que realizamos para obter novamente capacidade de investimento, temos resultado na melhoria de atendimento aos alunos e comunidade escolar. Construímos 7 novas creches e para 2020 iremos fazer mais 7. Estamos com mais 21 escolas programadas para serem reformadas e ampliadas, com construção de mais salas de aulas. Inclusive, vamos assinar uma Ordem de Serviço para a construção de uma escola com 12 salas de aulas no Residencial Salvação. Então, a gente comemora junto com a população de Santarém, essas conquistas, esses avanços, principalmente nessas áreas de infraestrutura, saúde e educação.

Jornal O Impacto – Quais são as expectativas para 2020?

Nélio Aguiar – Nossa expectativa é muito boa, na questão da recuperação da economia, nós tivemos o primeiro sinal em 2017, antes mesmo do Brasil. Em 2015 e 2016 a economia foi para o fundo do poço. Os índices de empregos em Santarém eram negativos, com menos de 742 empregos. No primeiro ano do nosso governo foi positivo, no segundo também foi positivo e esse ano foi o melhor resultado que tivemos, na recuperação da economia de Santarém, principalmente na geração de emprego e renda, em especial no emprego. Segundo o Caged, emprego de carteira assinada. Só em novembro, na verdade, nós batemos um recorde, com mais de 500 empregos de carteira assinada surgiram em Santarém.  A gente até novembro, temos mais de 1.900 empregos gerados e esperamos chegar a 2000 até o final de dezembro. Esse resultado nos coloca como os melhores dentro do estado do Pará, é quarto lugar melhor desempenho. E na Região Norte é o 5º melhor desempenho, inclusive, superando algumas capitais, como por exemplo, Boa Vista (RR) e Palmas (TO). Então, são duas capitais que ficaram atrás de Santarém neste Ranking das dez melhores cidades na geração de emprego. Isso que a gente deseja para todos nós, para você e sua família, para todos os santarenos, a prosperidade e confiança em dias melhores. Quando a gente fala de ano novo, desejamos muita paz, muita prosperidade. Que consigamos continuar trabalhando em Santarém para prosperidade que estamos percebendo agora, neste terceiro ano de governo, pois trabalhamos com dedicação e afinco, como se diz, “estamos fazendo o dever de casa”. Colocamos em pratica a Lei da Desburocratização.  Empresários voltaram a creditar em Santarém, estão investindo. Multinacionais, empresas de outros estados e até mesmo de outros países, estão se instalando em Santarém, e é isso que é importante. Quando as coisas dão certo, quem ganha é a população. Que possamos ter sempre as bênçãos de Deus, para continuar abençoando a todos. Para termos força, muita garra para atender os anseios da população e assim construir uma Santarém melhor para todos.

Desejamos um ano de 2020 de muita saúde e prosperidade para todos nós.


Fonte: RG 15 / O Impacto

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