'Retornamos tratamento equilibrado às questões do Oriente Médio', diz Bolsonaro ao chegar a Israel

Bolsonaro é recebido em Tel Aviv pelo premiê israelense Benjamin Netanyahu — Foto: REUTERS/Ronen Zvulun

Visita oficial vai durar quatro dias. Bolsonaro e o premiê Benjamin Netanyahu devem assinar acordos e fazer declaração conjunta.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a Israel na madrugada deste domingo (31) para visita oficial de quatro dias e afirmou que pretende fortalecer a parceria do Brasil com os israelenses.

"Felizmente retornamos o tratamento equilibrado às questões do Oriente Médio", discursou Bolsonaro durante cerimônia de boas-vindas, em Tel Aviv, ao lado do premiê Benjamin Netanyahu – um de seus principais aliados externos.

"Meu governo está firmemente decidido a fortalecer a parceria entre Brasil e Israel. A amizade entre nossos povos é histórica. Tivemos um momento de afastamento, mas Deus sabe o que faz, e voltamos", disse Bolsonaro.

"A cooperação nas áreas de segurança e defesa também interessa muito ao Brasil. Eu e meu amigo Netanyahu pretendemos aproximar nossos povos, nossos militares, nossos estudantes, nossos cientistas, nossos empresários e nossos turistas".

Bolsonaro agradeceu a presença de Netanyahu, a quem também chamou de irmão, na sua cerimônia de posse no início do ano. "Foi a primeira visita de um chefe de governo israelense ao meu país."

O presidente ainda disse que a ajuda do Exército de Israel no resgate às vítimas da tragédia da Vale em Brumadinho foi uma "inequívoca" demonstração de solidariedade. "Esse gesto jamais será esquecido", disse Bolsonaro.

Impacto eleitoral e denúncias de corrupção

A visita de Bolsonaro ao premiê israelense ocorre às vésperas de eleições convocadas para 9 de abril, nas quais é possível que Netanyahu, líder do partido de direita Likud, deixe o poder. O parlamento de Israel aprovou a própria dissolução em dezembro, antecipando a votação que deveria ocorrer até novembro de 2019.

A convocação de eleições foi interpretada como uma manobra do premiê contra desdobramentos de denúncias de corrupção. Entre elas estão a suspeita de ter usado seus poderes no ministério das Comunicações para obter cobertura favorável de veículos da imprensa, de ter recebido favorecimento ilícito na compra de submarinos da Alemanha e ainda de ter recebido presentes caros de empresários.

- Blog do Gurovitz: Os obstáculos à reeleição de Bibi

A imprensa local aponta que a visita do líder brasileiro tem sido usada para "impulsionar" a campanha de Netanyahu, destacando que o premiê faz da agenda oportunidade para mostrar seu poder de influência junto ao Brasil que, até então, era visto como pró-Palestina e às vezes até mesmo pró-Irã, de acordo com veículos de mídia israelense. (Em 2014, Brasil chegou a chamar de "inaceitável" a violência em Gaza e convocou o embaixador. Em resposta, Israel chamou o país de "anão diplomático".)

O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, foi perguntado pelo correspondente Rodrigo Alvarez, da TV Globo, sobre o possível uso eleitoral da visita realizada dias antes do pleito. "Foi uma coincidência. (A viagem) é uma prioridade para o Brasil e um marco importante", disse Flávio Bolsonaro.

Se for reeleito pela quinta vez, Netanyahu vai superar o recorde de permanência no cargo do fundador do Estado de Israel, David Ben-Gurion. O governo de Netanyahu permaneceu ativo desde a dissolução do parlamento, mas não pode tomar decisões que exijam o consentimento dos congressistas, como o voto de novas leis.

A ida a Israel é uma retribuição à visita do premiê israelense ao Brasil, em janeiro, para participar da solenidade de posse do presidente brasileiro. Na primeira visita oficial de um primeiro-ministro de Israel ao Brasil, Netanyahu visitou o Pão de Açúcar e chegou a jogar futebol com banhistas na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.

Na ocasião, Bolsonaro e Netanyahu tiveram um encontro no qual reafirmaram a intenção de estreitar os laços entre os dois países e fazer parcerias em diversos setores. O israelense chamou o brasileiro de "grande amigo", "grande aliado" e "grande irmão".

Bolsonaro é recebido em Tel Aviv pelo premiê israelense 

Benjamin Netanyahu — Foto: REUTERS/Ronen Zvulun

Possível transferência de embaixada

A agenda de Bolsonaro em Israel prevê compromissos em Tel Aviv e em Jerusalém. As duas cidades estão no centro de uma polêmica envolvendo a embaixada brasileira no país. Em Jerusalém, na segunda-feira (1º), ele visitará o Muro das Lamentações, local sagrado para os judeus.

Bolsonaro declarou no ano passado, após vencer a eleição presidencial, que pretendia transferir a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém, a exemplo do que fez o presidente norte-americano, Donald Trump. Após três meses de governo, a mudança ainda não foi oficializada.

Com a medida, o Brasil reconheceria Jerusalém como capital de Israel, o que suscitou o receio de retaliações comerciais de países árabes, grandes compradores de carne bovina e de frango do Brasil.

Israel considera Jerusalém a "capital eterna e indivisível" do país. Mas os palestinos não aceitam e reivindicam Jerusalém Oriental como capital de um futuro Estado palestino. A comunidade internacional não reconhece a reivindicação israelense de Jerusalém como sua capital indivisível.

Após a polêmica declaração, o governo brasileiro tem adotado um tom de cautela ao falar sobre o assunto. Em diversas ocasiões, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o governo estuda o assunto, e não deve anunciar nenhuma medida nesse sentido na visita oficial a Israel.

Bolsonaro também deve visitar uma comunidade de brasileiros estabelecida na cidade de Raanana.

Agenda da viagem e comitiva

O avião com a comitiva brasileira pousou em Tel Aviv pouco antes das 4h, e Bolsonaro foi recebido por Netanyahu com uma cerimônia oficial ainda no aeroporto internacional Ben Gurion. No 1º dia da viagem, Bolsonaro terá uma série de compromissos com o premiê israelense, entre os quais reunião privada, assinatura de acordos bilaterais e uma declaração conjunta à imprensa. À noite, Netanyahu vai oferecer um jantar ao colega brasileiro, que ficará em Israel até quarta-feira (3).

A viagem a Israel é o quarto compromisso oficial de Bolsonaro no exterior desde que assumiu a Presidência. Antes de ir ao Oriente Médio, ele já viajou para a Suíça, os Estados Unidos e o Chile.

A comitiva presidencial é formada pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

Também viajaram para Israel com o presidente da República os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – filho mais velho de Jair Bolsonaro –, Chico Rodrigues (DEM-RR) e Soraya Thronicke (PSL-MS), além da deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Veja abaixo a programação completa da visita de Jair Bolsonaro a Israel:

Domingo (agenda baseada no horário local, seis horas à frente de Brasília)

13h - Almoço privado

17h - Reunião privada com o primeiro-ministro de Israel

18h - Cerimônia de assinatura de acordos nas seguintes áreas: Ciência e Tecnologia, Defesa, Segurança Pública, Saúde e da Medicina (a confirmar).

19h10 - Chegada à residência do primeiro-ministro

19h15 - Declaração conjunta à imprensa do presidente Jair Bolsonaro e do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu

19h45 - Jantar oferecido pelo primeiro-ministro de Israel

20h - Jantar oferecido pelo ministro de Energia de Israel, Yuval Steinitz, aos ministros integrantes da delegação brasileira

Segunda-feira

09h30 - Visita à Unidade de Contraterrorismo da polícia israelense

09h40 - Demonstração de emprego da Unidade de Contraterrorismo da polícia israelense

11h10 - Visita à Brigada de Busca e Salvamento do Comando da Frente Interna de Israel

11h15 - Cerimônia de condecoração da Brigada de Busca e Salvamento do Comando da Frente Interna de Israel com a Insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul

12h20 - Almoço privado

16h50 - Chegada ao Muro das Lamentações

Terça-feira

08h30 - Café da manhã com CEOs de startups israelo-brasileiros

10h - Cerimônia de abertura do encontro empresarial Brasil-Israel

10h50 - Visita à exposição de produtos de empresas de inovação

11h40 - Visita ao Centro Industrial Har Hotzvim e à Mobileye

12h30 - Almoço com empresários

15h45 - Visita ao Yad Vashem, Centro de Memória do Holocausto

15h50 - Visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”

16h10 - Cerimônia de oferenda floral

16h35 - Visita ao Bosque das Nações

16h45 - Cerimônia alusiva ao plantio de muda de oliveira no Bosque das Nações

19h - Jantar privado

Quarta-feira

09h30 - Chegada à cidade de Raanana

09h40 - Visita à comunidade de brasileiros estabelecida na cidade

11h20 - Chegada ao Aeroporto Internacional Ben Gurion

11h40 - Partida de Tel Aviv para Las Palmas

14h50 - Chegada a Las Palmas

16h20 - Partida de Las Palmas para Brasília

20h40 - Chegada a Brasília

Videos na Integra: G1

Fonte: BENJAMIN NETANYAHU, ISRAEL, JAIR BOLSONARO

Globo Repórter exalta Santarém e Alter do Chão em programa levado ao ar na sexta-feira

O encontro das águas dos rios Amazonas e Tapajós foi um dos destaques do programa. “Um paraíso que encanta os brasileiros”. Assim o apresentador e jornalista Sérgio Chapelin resumiu a atração do Globo Repórter da noite de sexta-feira, 29, programa que foi exibido pela TV Globo em rede nacional.

As belezas naturais de Alter do Chão e a culinária santarena juntamente com o encontro das águas dos rios Amazonas e Tapajós foram alguns ingredientes de Santarém que também fizeram parte do cardápio do Globo Repórter da noite de sexta-feira. Se juntaram ao pacote de atrações nossas florestas, nossas praias exuberantes e o maior aquífero de água doce do mundo, localizado em nossa vila balneária. Quem apresentou nossa cidade para todo o Brasil foi a repórter Tatiana Nascimento.

Dos seis polos turísticos do Pará, o Tapajós surge como um dos roteiros mais fascinantes. Um dos destinos mais conhecidos nessa região é Santarém, por onde o turista pode chegar por estrada, rio ou via aérea – o modal mais rápido. Do Aeroporto Internacional de Belém saem voos diários para a cidade e a viagem dura, em média, uma hora.

Entre os muitos encantos da “Pérola do Tapajós”, como é conhecida Santarém, está a praia de Alter do Chão, nome dado em homenagem à cidade homônima que fica em Portugal. Também chamada de “Caribe da Amazônia”, a vila balneária é uma das mais procuradas por turistas de todas as partes do Brasil e do exterior.

O acesso até a vila é feito pela PA-457, em um trajeto de cerca de 30 quilômetros, saindo de Santarém. A rodovia é asfaltada, o que garante maior segurança e rapidez no deslocamento. É possível fazer o trajeto de táxi ou de ônibus. A travessia da orla para a faixa de areia, que surge quando as águas do Tapajós começam a baixar, a partir do mês de agosto, é feita pelas catraias, pequenas canoas com capacidade para quatro pessoas.

Em setembro, é quando a ponta de praia fica mais visível e, dependendo da intensidade do estio, pode se estender por até dois quilômetros, proporcionando aos visitantes um cenário de rara beleza, que nesse período recebe centenas de pessoas atraídas pela fama do lugar.

Fonte: RG 15/O Impacto

Instituto dos Advogados rejeita 17 das 19 medidas anticrime de Moro

O Instituto dos Advogados Brasileiros rejeitou, na sessão extraordinária da última quinta-feira (28), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, com o objetivo de intensificar o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave violência, por meio de alterações em 14 leis federais.

O pacote anticrime, que promove alterações em 14 leis federais, modifica artigos do Código de Processo Penal, o Código Penal; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência.

O plenário do IAB aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do Instituto para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas.

“O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.

O documento será encaminhado à presidência da Câmara pelo advogado e ex-deputado federal por onze mandatos Miro Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade junto ao Congresso pela presidente Rita Cortez.

Presunção da inocência 

“A experiência demonstra que o endurecimento penal não contribui para a redução da violência, mas apenas para o encarceramento em massa, que pode levar o sistema penal ao colapso”, afirmou o relator Leonardo Yarochewsky, autor do parecer contrário à execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da sentença. Para o advogado, a alteração proposta no projeto é inconstitucional. “Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada da pena”, disse Yarochewsky.

O advogado criticou o fato de a proposta ter sido enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro último, quando já havia uma data marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o próximo dia 10 de abril, para o julgamento do mérito de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a execução antecipada da prisão. Numa delas, a ADC 44, protocolada pelo Conselho Federal da OAB, o IAB atua como amicus curiae. “A proposta do ministro da Justiça é, no mínimo, uma desconsideração com o Supremo, que irá decidir a questão”, criticou o criminalista.

Em relação às hipóteses de abrandamento da punição para os casos de excesso na legítima defesa, os relatores Carlos Eduardo Machado e Mário Fabrizio Polinelli aprovaram com ressalvas as propostas de alteração no Código Penal (CP), para evitar que elas abranjam as ações policiais. De acordo com o texto do pacote, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa e violenta emoção”.

Ações letais 

Para Carlos Eduardo Machado, ‘essas hipóteses não podem ser aplicadas aos policiais, que são preparados para lidar com tais situações psicológicas’.

Segundo ele, ‘não é exagerado o temor de que a proposta tenha como objetivo uma permissão para ações letais por parte dos agentes de segurança pública”.

Os relatores acolheram, também com ressalva, a modificação no CP, segundo a qual a autoridade policial poderá, se verificar que o agente agiu realmente em legítima defesa, deixar de efetuar a sua prisão, sem prejuízo da investigação cabível.

“Concordamos com alteração, desde que fique estabelecido que a autoridade policial deverá instaurar inquérito para apurar o fato e comunicar a sua decisão ao juiz competente e ao Ministério Público em até 24 horas, para que o caso seja reavaliado e a necessidade de prisão do agente ou a adoção de outras medidas cautelares, devidamente analisada”.

Os relatores Sergio Chastinet Duarte Guimarães e Ivan Firmino Santiago da Silva deram parecer contrário à medida que visa à suspensão do prazo de prescrição das penas.

“Longe de constituir um incentivo à impunidade, a prescrição penal obriga os órgãos estatais a realizarem a investigação criminal, a instrução e o julgamento dentro de um prazo razoável”, explicou Sergio Chastinet, na sustentação do parecer.

De acordo com ele, ‘sem a prescrição penal, que é uma garantia individual relacionada ao princípio da duração razoável do processo criminal, haveria um incentivo à inércia estatal’.

A medida que se destina a alterar o regime jurídico dos presídios federais foi rejeitada pela relatora Carolyne Albernard. “A proposta defende que o juiz federal de execução penal passe a ter competência para julgar todos os delitos praticados durante o cumprimento da pena dentro do estabelecimento prisional federal”, informou a advogada.

Ela criticou: “O projeto quebra a regra constitucional de fixação de competência, ao ferir o que está disposto no artigo 109 da Constituição Federal”. Ainda segundo ela, “o regime jurídico sugerido aumentará a massa carcerária e tornará o aprisionamento mais cruel do que o Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD”.

Maus tratos

A criminalista Kátia Rubinstein Tavares emitiu parecer contrário à medida que tem o objetivo de ampliar as hipóteses para a realização de audiências por videoconferência, para que o preso não seja levado à presença física do juiz.

“A lei em vigor impõe que o uso do sistema de videoconferência seja adotado excepcionalmente, e a proposta afeta o exercício constitucional do direito à autodefesa”, reprovou.

Segundo ela, ‘o preso vitimado por maus-tratos na cadeia pública, por exemplo, dificilmente denunciará os culpados numa videoconferência em que estará próximo ao carcereiro e distante do juiz’.

A respeito das medidas que têm o propósito de aprimorar a investigação de crimes, os relatores Antonio Pedro Melchior e Maíra Fernandes afirmaram que as propostas, que pretendem tornar regra procedimentos absolutamente excepcionais, como coleta de material genético de preso e infiltração de agente policial em uma organização criminosa, ‘merecem ser integralmente rejeitadas’.

Os relatores, porém, acolheram a sugestão de alteração da Lei 9 296/96, para alargar a possibilidade de interceptação em sistemas de informática e telemática, mas desde que, entre outras exigências, ‘seja devidamente autorizada pelo juiz’.

O plenário do IAB aprovou, ainda, os pareceres dos relatores João Carlos Castellar, contrário à proposta que se destina a aumentar a efetividade do Tribunal do Júri; Christiano Fragoso, que rejeitou a alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes; Claudio Bidino, desfavorável à alteração do conceito de organização criminosa; Sergio Graziano, que refutou a elevação das penas em crimes relativos a armas de fogo; Leonardo Villarinho, que deu parecer contra as medidas que visam a aprimorar o perdimento de produto de crime; e Marcia Dinis, que rejeitou as alterações voltadas para o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Também foram acolhidos por aclamação os pareceres dos relatores Carlos Eduardo Rebelo, contra a reforma do crime de resistência; Thiago Bottino, que se opôs à introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade; Ricardo Pieri, que não aceitou a alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; André Nascimento e Renato Tonini, contra as medidas que endurecem o cumprimento das penas e dificultam a soltura de criminosos habituais; Carlos Eduardo Gonçalves, contrário à criminalização do uso de caixa dois em eleições; e Diogo Mentor e Sheila Lustosa, que rejeitaram a introdução do “informante do bem” ou do whistleblower.

Fonte: O Liberal

Indústria brasileira esbarra em disfunções burocráticas

O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando um amplo diagnóstico sobre como as falhas da burocracia afetam a competitividade da Indústria nacional. Trata-se de uma fiscalização de orientação centralizada (FOC) em todo o Brasil para verificar se há excesso de burocracia interferindo nas diversas etapas do ciclo produtivo das empresas. A situação encontrada sugere que os entraves burocráticos geram, sim, impactos negativos no ambiente de negócios.

São diversos aspectos que serão analisados pelo TCU no decorrer da realização dessa FOC. Na última quarta-feira (20), sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o Tribunal concluiu sua avaliação inicial acerca de dois temas: o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a implantação do sistema eSocial Empresas.

A Corte de Contas apontou que a Anvisa não tem cumprido os prazos para o registro de produtos diversos, tais como alimentos e medicamentos. Por exemplo, o registro de fármacos genéricos e similares leva, em média, três anos e nove meses (1.392 dias) para ser concluído. No entanto, o máximo estabelecido pela lei seria de um ano.

Outra situação encontrada pelo Tribunal é a ocorrência de atrasos na concessão de licenças e autorizações para que as empresas possam iniciar suas atividades. Foi constatado que em outubro de 2017 havia 300 pedidos em fila, aguardando análise. Já em outubro de 2018, esse número já havia subido para 1.233, ou seja, um incremento superior a 300 por cento em apenas um ano.

Para o ministro-relator Vital do Rêgo, “a grave consequência é que as empresas ficam montadas, mas sem autorização para funcionar, perdendo faturamento. Segundo relatos colhidos pela equipe de fiscalização do TCU, a vistoria costuma tardar de oito meses a um ano. Em alguns casos, os proprietários chegam a requerer liminares na Justiça para receberem a visita da vigilância sanitária local”.

Já o eSocial Empresas tem exigido esforços exagerados dos empreendedores, muitas vezes até com a ampliação do número de colaboradores. O sistema que deveria facilitar a vida do empresário tem gerado ônus excessivos. Outra falha apontada pela Corte de Contas é que a entrega dos ambientes de desenvolvimento tem ocorrido com pouca antecedência. O ministro do TCU Vital do Rêgo chamou a atenção para as sucessivas postergações na progressão da implantação do sistema.

Para buscar solucionar as falhas verificadas, foram expedidas diversas determinações pela Corte de Contas. A Anvisa deverá intensificar a transparência de sua atuação. A agência reguladora terá de divulgar, em seu Portal na Internet, os prazos médios e medianos para a concessão de registros de produtos e de autorizações para funcionamento de empresas, bem como também o tamanho das filas, considerando todas as etapas, desde o protocolo das petições até a publicação oficial dos registros e das autorizações.

A Anvisa também deverá aprimorar seu papel de coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Para tanto, a autarquia terá de desenvolver rotinas e sistemas gerenciais de suporte para a coordenação, monitoramento e acompanhamento do conjunto de ações de vigilância sanitária executadas pelas vigilâncias sanitárias dos Estados e dos municípios. O TCU determinou ainda o estabelecimento de indicadores e metas de desempenho.

Acerca do eSocial Empresas, o Tribunal de Contas da União determinou ao Comitê Diretivo e ao Comitê Gestor do sistema que, conjuntamente, encaminhem ao TCU, trimestralmente, relatório sobre a sua implantação. Esses relatórios deverão informar a respeito da consecução dos objetivos de cada etapa e se os prazos do cronograma foram cumpridos. “Se ocorrer o não cumprimento dos objetivos, devem ser relatadas as razões para o não alcance, bem como a análise de possíveis impactos para os usuários”, enfatizou o ministro-relator Vital do Rêgo.

Fonte: TCU

CNMP vai apurar atuação de procuradores da “lava jato” em fundo bilionário do MPF

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os procuradores regionais designados para atuar no acordo extrajudicial firmado entre o MP e a Petrobras para a criação de uma fundação da operação “lava jato”.

Rochadel deu prazo de dez dias para que os procuradores Deltan Martinazzo Dallagnol, Antônio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Felipe D’ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor De Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecilli, Paulo Roberto G. De Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler se pronunciem sobre a atuação.

O corregedor acatou, no dia 23, pedido de parlamentares do Partido dos Trabalhadores após apresentarem reclamação em que classificam a atuação da “lava jato” como “desmensurada”.

“Atribuem aos membros ministeriais a prática de infração funcional em virtude de suposta atuação abusiva, ao argumento de que teriam figurado como signatários de um Acordo de Assunção de Compromissos com a empresa Petrobrás S/A, com o objetivo de conferir destinação de valores pagos a título de multa por atuação irregular nos Estados Unidos da América, sem possuírem, como aduzido, atribuição legal para assim agir”, diz o corregedor.

A fundação seria criada a partir do litígio entre Petrobras e Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo segundo o qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção. Em troca de o dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se comprometeu a repassar informações de seus negócios e inovações para os EUA.

Na reclamação, os parlamentares do PT afirmam que os membros do MP devem observar o ordenamento jurídico brasileiro e as competências atribuídas a cada poder. “A ‘lava jato’ possui competência exclusivamente criminal, não podendo atuar em acordos cíveis. Fica claro que houve afronta constitucional”, defendem.

“Os membros da operação extrapolaram suas atribuições  constitucionais, evidenciando abuso de poder e má-fé e não podem ser impunes”, acrescentam.

Segundo os parlamentares, o Código Penal é claro ao afirmar que compete à União e aos estados destinar valores, bem e direitos recuperados pela decisão condenatória pelo crime de lavagem de dinheiro. “Essa destinação deverá ser precedida de deliberação da União e não por um acordo do MP.”

A reclamação apresentada pede ainda o afastamento imediato do procurador Deltan Dallagnol da coordenadoria da operação “lava jato” em Curitiba.

No fim de janeiro, Dallagnol começou a negociar com a Caixa Econômica Federal alternativas de investimento nos procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras. Entretanto, o acordo foi suspenso em 12 de março.

Fonte: Conjur

Atentado em área de assentamento deixa famílias em pânico na região do Tapajós

Segundo os assentados, pessoas encapuzadas e com armas em punho ameaçaram famílias com tiros e incendiaram barracos. Barracos foram destruídos no atentado na comunidade de Santa Clara.

As imagens gravadas em um aparelho celular pelos próprios colonos já dão uma ideia da violência física e psicológica exercida no atentado. As informações chegaram até a Polícia Militar, em Rurópolis, no final da tarde de terça-feira (26), mas o crime aconteceu por volta do meio-dia.

Segundo os assentados, que ainda estão em estado de choque, pelo menos oito pessoas chegaram ao assentamento encapuzadas e com armas em punho. Eles teriam ameaçado as famílias, disparando tiros para cima e incendiando os barracos, que ficaram destruídos.

De imediato, o comandante da 17ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada em Rurópolis, mobilizou um grupo de policiais para averiguar a situação. Em seguida, informou ao Comando de Policiamento Regional, na pessoa do Tenente-Coronel Denilson José de Alencar Barata, que também acionou a Polícia Civil e fez um comunicado ao Incra.

Coronel José de Alencar não descarta

 ameaça de conflito agrário

A área de assentamento está localizada na margem direita do rio Tapajós, na comunidade de Santa Clara, em frente à vila de Barreiras, que pertence ao município de Itaituba. Mas o assentamento está dentro do território de Rurópolis. Para o Tenente-Coronel Denilson, o que aconteceu na comunidade foi um crime de ameaça grave, e todas as informações que forem fornecidas para a Polícia vão servir para nortear as investigações.

Por parte da Polícia Civil, já foi solicitada a instauração de um inquérito para apurar as circunstâncias do crime. Moradores do assentamento deverão ser chamados para prestar depoimento, para reforçar o procedimento, que já está sendo tratado como ameaça de conflito agrário e precisa de providências em caráter de urgência, para evitar situações mais graves, como já aconteceu em outras regiões do Estado.

Por: Mauro Torres

Fonte: RG 15/O Impacto

Helder decreta redução de benefícios de empresários relacionados ao ICMS

Como consequência os consumidores paraenses pagarão mais caro por produtos de higiene e limpeza. Governador assinou decreto no dia 19 de março

Enquanto a cúpula do Governo Estadual marcava presença em Santarém e Região, inclusive com o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), René Sousa Júnior, participando de reunião com os empresários santarenos, foi publicado o Decreto, assinado por Helder Barbalho, de Nº 37, de 19 de março de 2019, que reduziu benefício aos empresários em relação ao ICMS.

Consta no documento assinado pelo governador, e publicado na quinta-feira (21), no Diário Oficial do Estado, de Nº 33.830, por exemplo, a alteração na cesta básica de mercadorias e apropriação de crédito.

Oficialmente a normativa altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Em síntese a nova normativa, para desespero da classe empresarial, e consequentemente dos consumidores paraenses – que passarão a pagar mais por produtos -, revoga o benefício concedidos do Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS para bebidas alcoólicas quentes, tais como: conhaque, cachaça e vinho, e também de produtos de higiene e limpeza, entre outros.

O cancelamento do benefício entrará em vigor no dia 1º de maio, prazo suficiente, de acordo com a SEFA, para que os contribuintes se adaptem ao novo sistema de tributação.

Segundo o governo, as bebidas por exemplo, deixarão de recolher imposto com carga líquida de 5%, e passarão para alíquota de produtos supérfluos do ICMS, que é de 30%. Ainda de acordo com o governo, também foram excluídos do benefício os produtos da chamada cesta básica ampliada, como por exemplo, xampu e condicionador, antes taxados em 3%. Para o executivo estadual, tal situação “atendia interesses de alguns atacadistas”.

BANHO DE ÁGUA FRIA NO SETOR EMPRESARIAL E CONSUMIDOR PREJUDICADO: Os empresários e entidades empresariais do Pará foram pegos de surpresa com as mudanças ocorridas devido ao Decreto assinado pelo governador Helder Barbalho.

Para eles, infelizmente o consumidor paraense será o principal prejudicado, uma vez que os lojistas irão repassar ao aumento na tributação para o preço final dos produtos disponibilizados nas prateleiras.

Também defendem que o aumento da carga tributária não é uma fórmula de sucesso para a redução de consumo de produtos como bebidas.

Já o governo, esclarece que está mantido o benefício fiscal para 42 produtos da cesta básica do ICMS, preservando produtos essenciais, de forma a garantir a alimentação mais barata para os paraenses.

Cita ainda, a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que estabelece que os países adotem elevada tributação da bebida alcoólica de forma a desestimular o consumo do produto. A SEFA promete combate ao ingresso clandestino de bebida no Pará sem recolhimento do ICMS.

Os argumentos do titular da SEFA e do Governador, que parecem conseguir enfiar ‘goela abaixo’ dos contribuintes tal situação, está na contramão do que vem sendo pensado nacionalmente, inclusive com repercussão realizada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O estudo do governo federal para redução da carga tributária do cigarro; segundo ele, o estudo do governo pretende reduzir o consumo de cigarros contrabandeados, de qualidade inferior aos cigarros nacionais, sem passar diretamente pelo combate ao contrabando. “O contrabando é de muito difícil combate. As fronteiras são muito porosas, muitas vezes as pessoas envolvidas no contrabando de cigarro não se sentem envolvidas em uma atividade ilegal”, explica Moro, acrescentando que a premissa do grupo de estudo é reduzir o mercado de cigarros contrabandeados do Paraguai, sem que isso implique no aumento do consumo de uma maneira geral. De acordo com ele, quase metade do mercado tabagista do Brasil é dominado pelos cigarros paraguaios.

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto

Operação Perfuga – Primeira sentença condena três réus

A condenação foi por crimes de peculato, associação criminosa e fraude em licitação. A primeira sentença de réus da operação Perfuga foi proferida nesta quinta-feira (21) pela 2ª Vara Criminal de Santarém. Dois ex-servidores da Câmara Municipal e um empresário foram condenados, e uma ré foi absolvida. A operação iniciada em agosto de 2017 pela promotoria de Santarém e polícia civil, continua em andamento e apura crimes de corrupção e desvios de recursos públicos.

Os réus Rubens Coelho Athias e Samuel da Conceição Fernandes cumprirão as penas inicialmente em regime semiaberto, em decorrência de acordo de colaboração premiada. Os crimes cometidos preveem penas de reclusão e de detenção.

Na sentença o juiz Rômulo Nogueira de Brito ressalta que as consequências do crime “ressoam gravíssimas, pois o enorme prejuízo sofrido pelo ente público ecoa para toda sociedade quando os serviços oferecidos à população, como por exemplo, saúde, educação e outros são prestados de forma ineficiente”.  Os valores desviados no contrato que foi objeto da denúncia geraram prejuízos de R$ R$ 246.844,34. De acordo com a denúncia, Westerley Jesus Oliveira preparava e levava todas as propostas participantes de uma só vez, já sabendo que sua empresa seria a vencedora do procedimento licitatório.  As licitações ‘cartas -marcadas’ eram produzidas após conluio do ex-vereador Reginaldo Campos, do empresário e sócio oculto da empresa, da comissão de licitação da Câmara, além de outros agentes, sendo que Reginaldo Campos e Westerley dividiam parte do dinheiro público desviado.

 A soma das penas aplicadas ao empresário Westerley, que está preso, é de 17 anos (10 anos e seis meses de reclusão) e serão cumpridas de acordo com a lei de execução penal, sendo primeiro a de reclusão- inicialmente em regime fechado, e depois a de detenção. O juiz negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

O réu Rubens Coelho Athias era chefe do setor de licitações da Câmara. O juiz fixou em quatro anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, somada a um ano e seis meses de detenção. Samuel da Conceição Fernandes era diretor da Câmara de vereadores. Foi condenado a quatro e nove meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e dois anos e dois meses de detenção.

A denunciada Jaynara Thayse Passos do Nascimento, esposa de Westerley, foi absolvida pelo juiz, por verificar não haver “elementos aptos a ensejar a condenação”, entendendo que ela foi usada como “laranja” no esquema de fraudes de licitações.

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto

“Textículo inconstitucional” diz presidente da OAB/Santarém sobre Portaria da SUSIPE

Documento assinado pelo secretário extraordinário do Sistema Penal, Jarbas Vasconcelos, suspende visitas e atendimentos jurídicos em duas casas penais.

“O que fazer com uma aberração normativa que viola princípios básicos do ser humano expressos na Constituição Federal, nos tratados e convenções internacionais. O estado de direito não pode ser confundindo com mero estado legal, com estado de humor, estado de autoridade, autoritarismo…”, assim Dr. Ubirajara Bentes Filho inicia seu texto publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (28). Acompanhe o texto na íntegra:

“Li incrédulo o conteúdo da Portaria nº 348/2019-GAB/SUSIPE, assinada por um ex-presidente da OAB-PA, que também é ex-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que determina a “SUSPENSÃO DAS VISITAS, ATENDIMENTOS JURÍDICOS, DE SAÚDE E DEMAIS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS”, para as presas de duas casas penais, da Unidade Materno Infantil e do Centro de Recuperação Feminina – CRF, com a possibilidade de estender para todo o estado do Pará. As proibições impostas às presas pelo secretário extraordinário da SUSIPE-PA não tem compromisso com a realidade política, econômica e social paraense, querendo a autoridade com um “textículo” inconstitucional por fim ao caos crescente no sistema penal no Pará – retrato análogo do caos no Brasil, que permitiu que a violência se instaurasse no país ao ponto de ter que usar as Forças Armadas, que em princípio seu objetivo é proteger a nação de forças estrangeiras que possam colocar em risco a Soberania Nacional, para permitir que seus agentes possam adentrar em uma comunidade, como no caso do Rio de Janeiro e nas baixadas de Belém -, numa verdadeira agressão ao Estado Constitucional de Direito, como defendido pelo constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, onde não é admissível a contradição entre as leis e medidas jurídicas do Estado e os princípios de justiça, como a igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. É preciso rever essa situação urgentemente, sob pena se criar uma autoridade paralela em resposta ao apelo da população, para parecer às pessoas que a truculência é mais eficiente que o próprio Estado de Direito, mesmo que essas medidas socioeducativas estejam dissociadas da Carta Matriz”.

Fonte: O Impacto, Ubirajara Bentes de SOuza Filho

Ação integrada entre PC e PM manda para trás das grades trio suspeito de assalto

Jailson Santos Duarte, José Carlos Feitosa e Wallace Costa de Sousa foram presos na tarde desta quarta-feira (27), na comunidade de Tipizal e no bairro Uruamari, decorrente de uma operação conjunta entre a Polícia Civil e Polícia Militar.

Segundo apontou as investigações realizadas pela Chefia de Operações da 16ª Seccional de PC e o Serviço Reservado da PM, o trio é acusado integrar grupo criminoso, com ramificações no estado do Amazonas, especialistas em roubos.

Em Santarém, estavam se mobilizando para realizarem uma série de crimes, tendo como alvo comerciantes. Na posse do grupo foram encontradas armas de fogo, entre elas duas pistolas.

Um menor que estava na companhia do grupo foi apreendido. Os três criminosos serão encaminhados à Central de Triagem Masculina (CTM) do Complexo Penitenciário de Cucurunã.

Fonte: RG 15 / O Impacto com informações da PC e PM

No encalço da bandidagem, PM apreende menor e prende homem acusados de assalto

Nas ruas da cidade durante 24 horas, os policiais militares de Santarém estão sempre atentos as ações audaciosas dos bandidos. Na noite de quarta-feira(27), por volta de 21h50 os militares  abordaram dois indivíduos em uma motocicleta modelo NXR Bros, cor vermelha, placa OFO 8355, no bairro do Mapiri.

Em decorrência da busca pessoal por meio de revista, foi localizado com o garupa da moto, um menor identificado com as iniciais Y. S. de S., uma arma de fogo calibre 38 com 04 munições. Contactado o NIOP, as características do menor  e seu comparsa, o piloto da moto identificado como Danilo de Castro Mota, coincidiu com o perfil dos suspeitos de terem realizado um assalto, horas antes, próximo ao restaurante Mutunuy, onde levaram da vítima um celular.

A dupla foi apresentada pelos militares do 3º BPM, na 16ª Seccional de Polícia Civil de Santarém, onde o delegado plantonista lavrou o auto de prisão em flagrante contra o suspeito adulto e ato infracional contra o menor.

Informações que a dupla fez pelo menos dois assaltos na noite. A Polícia Militar também recuperou os objetos roubados, um tablet e um celular.

Fonte: RG 15 / O Impacto com informações da PM/PA

Bombeiros Militares de Santarém ajudarão em Brumadinho

Ida da equipe representa o reconhecimento de um trabalho honroso que vem sendo desenvolvido há meses em Santarém.

Equipe participou de um treinamento aéreo de adaptação com cães. Após dois anos de criação do Canil e intensos meses de treinamentos específicos, Bombeiros Militares e um cão do Grupamento de Busca e Resgate do 4º Grupamento de Bombeiros Militar, realizam os últimos ajustes para embarcarem para Brumadinho (MG). 

A equipe composta pelos Bombeiros Militares, Cabo BM Fábio Lima, Cabo BM Júlio Cesar Galúcio, Cabo BM Angélica, Soldado BM Thiago Carvalho e o cão de Busca “Bart”, seguirá para o Município mineiro para integrar as equipes de buscas pelas vítimas que continuam desaparecidas desde o rompimento da “Barragem do Feijão”.

Na segunda-feira (25), a equipe participou de um treinamento aéreo de adaptação com cães, com a simulação de algumas manobras de helicóptero que serão aplicadas durante as buscas. O vôo foi conduzido pela equipe da Empresa EMAR táxi aéreo, do Rio de Janeiro, composta pelos pilotos Marcos Alvarenga, Rafael Dantas e Bruno Martins.

De acordo com o Comandante do 4º Grupamento de Bombeiros Militar, Tenente Coronel Tito, a ida da equipe representa o reconhecimento de um trabalho honroso que vem sendo desenvolvido há meses, graças à dedicação dos Militares durante os treinamentos.

“Esse chamado mostra a importância e o reconhecimento do Comando da Instituição e da Secretaria de Segurança Pública do Pará, do investimento que foi feito, com tempo e com disponibilidade de militares ao treinamento do Bart, e também do treinamento do nosso pessoal, no que diz respeito à Cinoterapia. É uma seção nova na Unidade de Santarém, localizada no Oeste do Pará, no interior, e nós podemos dizer que está à vanguarda de muitas Unidades do Brasil, e o mais importante, o Corpo de Bombeiros Militar do Pará mandando representantes para fazer parte desta operação, apesar de catastrófica, envolve apenas especialistas, e nós do interior somos esses especialistas. Então, é uma satisfação muito grande, uma ocorrência de cunho internacional, em que vamos nos juntar com estes bravos heróis que estão tentando dar um alento para essas famílias que ainda estão em busca de seus familiares”, finalizou Tenente Coronel Tito.

FIQUE POR DENTRO: O rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, resultou em um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no Brasil. A barragem de rejeitos classificada como de “baixo risco” e “alto potencial de danos”, era controlada pela Vale S.A. e estava localizada no ribeirão Ferro-Carvão, na região de Córrego de Feijão, no município brasileiro de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

O rompimento resultou em um desastre de grandes proporções, considerado como um desastre industrial, humanitário e ambiental, com mais de 200 mortos e cerca de 93 desaparecidos, gerando uma calamidade pública. O desastre pode ainda ser considerado o segundo maior desastre industrial do século e o maior acidente de trabalho do Brasil. O presidente da Vale, Fábio Schvartsman, em entrevista coletiva salientou que, na tragédia de Brumadinho, “o dano humano será maior”, diferente do rompimento da barragem de Bento Rodrigues, em Mariana, que também era controlada pela Vale S.A. e está a menos de 200 quilômetros de Brumadinho.

A tragédia de Mariana, de 2015, é, até então, o mais grave desastre ambiental da história provocado por vazamento de minério. Nesta perspectiva, um dos autores do relatório sobre barragem de minério intitulado Mine Tailing Storage: Safety is no Accident, publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o geólogo Alex Cardoso Bastos, afirmou que “a tragédia em Brumadinho estará, certamente, no topo dos maiores desastres com rompimento de barragem de minério do mundo. Infelizmente, é possível que ultrapasse Stava, que foi a maior tragédia do tipo nos últimos 34 anos”. O Brasil agora é destaque na lista de tragédias do gênero, por ser o País com o maior número de mortes, somando até agora três desastres com perda humana ou grave dano ambiental desde 2014, com o rompimento da barragem da Herculano Mineração, em Itabirito (em 2014, com três mortes).

SOBE PARA 216 O NÚMERO DE MORTES: O número de mortes confirmadas na tragédia da Vale em Brumadinho subiu para 216. Após mais de dois meses, outras 89 pessoas permanecem desaparecidas, de acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais.

A tragédia ocorreu no dia 25 de janeiro. Esse é o 62º dia de buscas. Os últimos números, divulgados na segunda-feira (25) – quando a tragédia completou dois meses – traziam 214 mortes confirmadas.

Na terça-feira (26), o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou à Justiça que a Vale pague, no mínimo, R$ 5 milhões para cada núcleo familiar dos trabalhadores e dos terceirizados da mineradora que morreram ou ficaram desaparecidos após o rompimento da barragem I da mina de Córrego do Feijão. Procurada, a Vale informou que ainda não foi notificada sobre a ação do MPT.

Uma força-tarefa está investigando a relação de drenos com a tragédia em Brumadinho. Os executivos da Vale, da TÜV SÜD e de outras duas empresas contratadas pela mineradora revelaram que instalaram na barragem que se rompeu os DHPs (Drenos Horizontais Profundos), recurso da engenharia que faz o papel de um filtro. O desafio da investigação é descobrir se este tipo de equipamento contribuiu para desestabilizar a estrutura da barragem. Com informações 4º GBM.

Por: Jefferson Miranda

Fonte: RG 15/O Impacto

População cobra da Justiça interdição de outros locais irregulares em Santarém

Muita gente não aceita interdição da Garapeira do Qualhada e pede mais ação do MPE e Justiça.

Três locais questionados estão localizados na Trv. Padre João e na Av. São Sebastião e Rua Galdino Veloso.

A polêmica sobre a interdição determinada pela Justiça, através de uma Ação do Ministério Público Estadual, de um estabelecimento denominado “Garapeira do Qualhada”, localizado no cruzamento das Avenidas Rui Barbosa e São Sebastião, na área central de Santarém, no oeste do Pará, ainda está dando o que falar.

Metade da população é a favor da ação feita na semana passada por homens da Polícia Militar e da Prefeitura. Porém, outra metade da população não aceita e questiona outros locais que estão localizados nas calçadas e que até agora não sofreram a ação do Ministério Público Estadual.

Entre os locais questionados por uma parte da população, podemos citar um lanche e venda de bebidas localizado na Travessa Padre João, ao lado do Supermercado Rei Lar, no bairro da Aldeia, onde até mesas com cadeiras são colocadas na calçada. Outro local que é bastante denunciado fica na Avenida São Sebastião, em frente ao antigo estádio Elinaldo Barbosa, onde também existe uma venda de lanche em cima da calçada, perto de uma para de ônibus. Um outro lanche foi colocado na Rua Galdino Veloso, às proximidades da CDL. Ainda na Avenida São Sebastião, vários pontos de venda de lanches foram colocados na rua, em frente ao cemitério Nossa Senhora dos Mártires, causando transtornos ao tráfego de veículos e de pessoas nesse local.

Todos nós sabemos que nesta época de crise econômica, com grande índice de desemprego, muitas pessoas estão optando por esse tipo de comércio para poder sobreviver, mas o que não pode é só um ser punido, enquanto que os outros ficam livres para trabalhar. O certo é encontrar uma solução para que essas pessoas não fiquem sem trabalhar. Um exemplo que podemos citar e que deu certo, são as vendas de lanches e comidas localizadas na Avenida Presidente Vargas, em frente ao Hospital Municipal de Santarém, que tiveram que se adequar e os proprietários reuniram com a direção do Asilo São Vicente de Paulo e conseguiram um espaço dentro do terreno para colocar suas vendas.

A Prefeitura de Santarém, em nota encaminhada à reportagem, informou que “Em cumprimento à decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública, processo 0019821-11.2016.8.14.0051, movida pelo Ministério Público do Pará, prolatada pelo juiz Claytoney Ferreira Passos, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial a Comarca de Santarém, a Prefeitura de Santarém foi compelida a interditar e lacrar na quinta-feira (21) a Garapeira do Qualhada, sob pena de bloqueio numerário no aporte de R$ 20.000,00. Os proprietários foram previamente notificados pelos fiscais da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), para a retirada de todo material do imóvel. A sentença reforça que o referido estabelecimento está em desacordo com o código de Postura do Município de Santarém, ocupando irregularmente o passeio público, entre outras coisas”.

Informações que chegaram à nossa redação, são que o proprietário da Garapeira interditada, já tentou cometer suicídio, devido não ter outro local para trabalhar. Seria hora das autoridades se unirem e encontrar uma solução para esse grave problema que se instalou na cidade.

FIQUE POR DENTRO: Na sentença proferida no dia 15/02, pelo juiz Claytoney Ferreira Passos, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que ordenou demolição da Garapeira do Qualhada, ficou determinada interdição imediata do estabelecimento enquanto corria o prazo recursal, já que o mesmo se encontrava irregular perante o Município.

O Juiz falou que a decisão era irreversível e que já julgou outras Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Pará, que visam regulamentar o uso dos espaços públicos da cidade.

Em entrevista, o juiz Claytonei Ferreira Passos disse que considerava normal a reação das pessoas nas redes sociais, e que posicionamentos mais ásperos são feitos por pessoas que desconhecem o funcionamento das instituições.

MP ESCLARECE: Em nota encaminhada à redação, o Ministério Público diz o seguinte: Em relação à decisão judicial que determinou a demolição do imóvel “Garapeira do Qualhada”, localizado na esquina das avenidas Rui Barbosa e São Sebastião, a Promotoria de justiça de Santarém esclarece:

Em dezembro de 2016, foi ajuizada Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santarém, em face do Município de Santarém, Zeneida Cavalcante Araújo, João Alves Cavalcante e Jorginete Alves Cavalcante. A movimentação do processo pode ser visualizada em consulta ao site do TJ/PA com o número 0019821-11.2016.8.14.0051.

A decisão do Juiz da 6ª Vara Cível, no último dia 15 de fevereiro, determinou a demolição do imóvel no prazo de 10 dias, por estar construído em espaço público, em desacordo com o Código de Postura do Município de Santarém, sem os devidos alvarás de funcionamento e comercialização de bebidas alcoólicas e sem licença da vigilância sanitária. Ao município, foi determinado que interdite de imediato a atividade e lacre o imóvel, sob pena de bloqueio no valor de R$ 20 mil.

Embora o imóvel funcione no local desde 1954, não cabe nesse caso, o direito de usucapião, pois se trata de construção/ocupação de bem público, e pelo mesmo motivo, não poderia ter sido relacionado em inventário pelos réus. Quanto ao tempo de funcionamento, o imóvel não é bem tombado como patrimônio e nem passa por processo com esse objetivo.

Os fatos que deram origem à Ação Civil Pública iniciaram no ano de 2015, quando a 11ª Promotoria de Justiça recomendou ao município a adoção de medidas no sentido de desobstruir as calçadas ocupadas, bem como instaurou inquérito civil para apurar as situações irregulares. Sete estabelecimentos, incluindo lanchonetes, pontos de táxi e supermercados, se adequaram nos devidos prazos, de acordo com informação prestada pela prefeitura ao MP em maio de 2016.

Em agosto de 2016, o representante da Garapeira foi convidado para reunião na promotoria. Na ocasião, confirmaram não possuir título em cartório do terreno, que não possuía alvará de funcionamento e que construiu uma fossa para fazer um banheiro no local. Ao ser questionado se havia interesse em um prazo para a retirada voluntária do local, respondeu negativamente. Em novembro de 2016, o setor técnico interdisciplinar do MPPA apresentou relatório realizado por engenheiro, comprovando o local como barreira urbanística. Diante desses fatos, a promotoria ajuizou a ação em dezembro de 2016.

O imóvel prejudica o direito de ir e vir de transeuntes na calçada, principalmente os de mobilidade reduzida, como idosos e pessoas com deficiência. “Não há argumento para que a Municipalidade abra mão do espaço público de uso comum do povo, que deve ser usado pela coletividade, para satisfazer interesse pessoal de quem explora economicamente logradouro público”, alega o MP.

O município destacou no decorrer da Ação, que não tem sido omisso na questão da acessibilidade, e que já ingressou com outras ações para retirada de outros lanches instalados nas calçadas. Portanto, entende o MP, que o poder municipal “deve estar atento ao princípio constitucional da igualdade, o que significa dizer que deve dar tratamento isonômico a situações idênticas, não podendo escolher quais lanches irá tirar das calçadas e quais irá tolerar a permanência”.

Outro ponto a ser destacado é a ausência de alvará de licença, alvará sanitário e de autorização para venda de bebidas alcoólicas. No decorrer da Ação, a Vigilância Sanitária tentou realizar a fiscalização no local, sendo impedida por uma das rés no processo, que se recusou a assinar notificação, além de não atender à determinação de encerrar as atividades. Mesmo sendo citada, também não apresentou defesa no devido prazo em relação a esse fato.

Por fim, a Promotoria de Justiça de Santarém ressalta que a ação relacionada à Garapeira do Qualhada é parte de uma série de medidas adotadas pelo MPPA desde o ano de 2015, que visam desobstruir as calçadas do município, para ordenamento de ocupações que ferem o Código de Posturas. Em alguns casos foi possível fazer acordos e os estabelecimentos se adequaram, e em outros não houve acordo, sendo que ainda há ações em andamento na justiça referentes a outros imóveis.

Por: Jefferson Miranda

Fonte: RG 15/O Impacto